LEI COMPLEMENTAR N. 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N. 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 02 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Altera o §2º, e os incisos II, III e IV, do artigo 84º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 84º. A gratificação por dedicação exclusiva será concedida a servidores do quadro que sejam impedidos de exercer outras atividades na administração pública ou na iniciativa privada:
[...]
§ 2º. O valor da gratificação que trata esta subseção será atribuída no limite de 30% (trinta por cento) a 60% (sessenta por cento), considerando o grau de complexidade, tempo de dedicação ao trabalho e, responsabilidade por valores, estabelecida conforme abaixo e constante no respectivo Ato de sua concessão ao servidor.
[...]
II – O percentual para o profissional no exercício da função de coordenador pedagógico de unidade escolar, perceberá o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento), sobre o seu salário base;
III – O percentual para o profissional no exercício da função de diretor de unidade escolar e Chefe do Órgão de Contabilidade, receberá o percentual equivalente a 60% (sessenta por cento), sobre o seu salário base;
IV – O percentual para o profissional no exercício da função de Chefe do Órgão de Fiscalização Tributária e Tesoureiro Municipal, receberá o percentual equivalente a 60% (sessenta por cento), sobre o seu salário base.
[...]”.
Art. 2º. Altera a tabela, constante no §1º, do artigo 26º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26º. As funções gratificadas consubstanciam-se no encargo de chefia ou no conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, cometidas a servidor público efetivo, mediante designação.
§1º. As funções gratificadas são classificadas, em razão da complexidade das funções a serem desempenhadas, em:
| PORCENTAGEM % | GRAU DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR | |
| FG 1 | 5% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, prevista detalhadamente no próprio ato de designação. |
| FG 1 | Por dia de participação no evento. | 2. Participação em evento especial. |
| FG 1 | Por dia de presença às sessões do órgão colegiado. | 3. Participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgãos de deliberação coletiva. |
| FG 2 | 10% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade de líder de equipe, controle de acesso e estoque de materiais e fiscalização de sua utilização. |
| 2. Participação em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na função de membro. | ||
| 3. Desempenho de atividade especial, e a outros casos estabelecidos pela Administração Municipal. | ||
| FG 2 | Por hora trabalhada. | 4. Participação em banca examinadora de concurso público e Processo Seletivo. |
| FG 3 | 20% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Participação em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na função de presidente, |
| 2. Participação em comissão permanente de licitações, na função de Membros. | ||
| 3. Participação em comissão de licitações, na função de equipe de apoio do Pregoeiro. | ||
| 4. Participação, na condição de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários, definidos pela gestão. | ||
| 5. Participação de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional das secretarias municipais. | ||
| 6. Gestão de contrato de grande complexidade. | ||
| 7. Acompanhamento, supervisão ou controle de projeto ou atividade específica, quando não decorrente das atribuições de cargo integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo. | ||
| FG 3 | Por hora trabalhada. | 7. Ministração de aulas em cursos de treinamento. |
| FG 4 | 30% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). . | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade na direção dos serviços, responsabilidade de direção da Procuradoria Geral do Município ou Gerência de Contabilidade ou responsabilidade técnica de uma unidade. |
| 2. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de Secretário(a) de unidade escolar. | ||
| 3. Participação em comissão de licitações, na função de pregoeiro. | ||
| 4. Participação em comissão permanente de licitações, na função de presidente. | ||
| 5. Líder de equipe. | ||
| FG 4 | Variável de 1%a 30% sobre a remuneração base do cargo. | 1. Pela produtividade e rendimento do serviço, levando-se em consideração o cumprimento de metas, os prazos estabelecidos e o zelo com o equipamento, empenhando-se em sua economia e conservação. |
| FG 5 | 40% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 2. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade de chefia dos serviços, mais acúmulo de função de cargos extintos na vacância. |
| 3. Pelo serviço em localidade de difícil acesso. | ||
| FG 6 | 50% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, por acúmulo de função, decorrente de substituição de servidor público, em virtude de férias, licenças e/ou outros afastamentos. |
| 2. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de coordenador(a) pedagógico(a) de unidade escolar. | ||
| FG 7 | 60% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de diretor(a) de unidade escolar. |
| 2. Exercício em dedicação exclusiva do cargo de Chefe do Órgão de Contabilidade Municipal. | ||
| 3. Exercício em dedicação exclusiva do cargo deChefe do Órgão de Arrecadação e Fiscalização Tributária. | ||
| 4. Exercício em dedicação exclusiva do cargode Tesoureiro Municipal. | ||
| FG 8 | Variável em percentual sobre a arrecadação própria | 1. Pela produtividade fiscal. |
[...]”.
Art. 3º. Altera parcialmente na tabela das remunerações das funções gratificadas, no item da FG-5, a FG-6, a FG-7 e a FG-8, ambos do artigo 30º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 30°. O percentual de gratificação a ser concedido ao servidor será estipulado de acordo com as atribuições a ele impostas, obedecendo-se os critérios estabelecidos da seguinte forma:
| PORCENTAGEM % | GRAU DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR | |
| FG 1 | 5% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, prevista detalhadamente no próprio ato de designação. |
| FG 1 | Por dia de participação no evento. | 2. Participação em evento especial. |
| FG 1 | Por dia de presença às sessões do órgão colegiado. | 3. Participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgãos de deliberação coletiva. |
| FG 2 | 10% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade de líder de equipe, controle de acesso e estoque de materiais e fiscalização de sua utilização. |
| 2. Participação em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na função de membro. | ||
| 3. Desempenho de atividade especial, e a outros casos estabelecidos pela Administração Municipal. | ||
| FG 2 | Por hora trabalhada. | 4. Participação em banca examinadora de concurso público e Processo Seletivo. |
| FG 3 | 20% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Participação em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na função de presidente, |
| 2. Participação em comissão permanente de licitações, na função de Membros. | ||
| 3. Participação em comissão de licitações, na função de equipe de apoio do Pregoeiro. | ||
| 4. Participação, na condição de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários, definidos pela gestão. | ||
| 5. Participação de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional das secretarias municipais. | ||
| 6. Gestão de contrato de grande complexidade. | ||
| 7. Acompanhamento, supervisão ou controle de projeto ou atividade específica, quando não decorrente das atribuições de cargo integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo. | ||
| FG 3 | Por hora trabalhada. | 7. Ministração de aulas em cursos de treinamento. |
| FG 4 | 30% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). . | 1. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade na direção dos serviços, responsabilidade de direção da Procuradoria Geral do Município ou Gerência de Contabilidade ou responsabilidade técnica de uma unidade. |
| 2. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de Secretário(a) de unidade escolar. | ||
| 3. Participação em comissão de licitações, na função de pregoeiro. | ||
| 4. Participação em comissão permanente de licitações, na função de presidente. | ||
| 5. Líder de equipe. | ||
| FG 4 | Variável de 1%a 30% sobre a remuneração base do cargo. | 1. Pela produtividade e rendimento do serviço, levando-se em consideração o cumprimento de metas, os prazos estabelecidos e o zelo com o equipamento, empenhando-se em sua economia e conservação. |
| FG 5 | 40% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 2. Exercício de outra atribuição, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, com responsabilidade de chefia dos serviços, mais acúmulo de função de cargos extintos na vacância. |
| 3. Pelo serviço em localidade de difícil acesso. | ||
| FG 6 | 50% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício de outra atribuição, por acúmulo de função, decorrente de substituição de servidor público, em virtude de férias, licenças e/ou outros afastamentos. |
| 2. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de coordenador(a) pedagógico(a) de unidade escolar. | ||
| FG 7 | 60% sobre seusalário base (Nível 1, classe A). | 1. Exercício do cargo de dedicação exclusiva na função de diretor(a) de unidade escolar. |
| 2. Exercício em dedicação exclusiva do cargo de Chefe do Órgão de Contabilidade Municipal. | ||
| 3. Exercício em dedicação exclusiva do cargo deChefe do Órgão de Arrecadação e Fiscalização Tributária. | ||
| 4. Exercício em dedicação exclusiva do cargode Tesoureiro Municipal. | ||
| FG 8 | Variável em percentual sobre a arrecadação própria | 1. Pela produtividade fiscal. |
[...]”.
Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021,
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 01 de dezembro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal