LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

2 de Dezembro de 2022

Pref. Canabrava do Norte

LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO, OS ANEXOS DE I, V, VI, VII, XII E XIII, NA FORMA QUE MENCIONA ABAIXO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Altera os incisos I, II, III e IV, do artigo 24º, e revoga o seu §3º,da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24º. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - para imóvel construído: 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) sobre o VVI – valor venal doImóvel;

II - para imóvel não construído: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) sobre o VVI – Valor Venal do Imóvel.

III - para o imóvel considerado gleba, construído e com os plantios mencionados nos Incisos I a IV do § 5º do art. 23, deste Código: 0,12% (zero vírgula doze por cento) sobre o VVI – Valor Venal do Imóvel.

IV - para o imóvel considerado gleba, não construído: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o VVI – Valor Venal do Imóvel.

[...]

§ 3º. Revogado.

[…]”.

Art. 2º. Altera o parágrafo único, do artigo 25º, da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT, passando a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 25º. […]

Parágrafo único. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não será inferior a 1 (uma) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, para imóvel com construção e de 1,75 (uma e setenta e cinco) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, para imóvel sem construção.”

Art. 3º. Altera a alínea “g”, inciso I, do artigo 446º, da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 446º. São isentos:

I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:

[...]

g) o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de deficiente físico ou mental impossibilitado de trabalhar, cegos(as), portadores de Neoplasia Maligna, inválidos(as), viúvos(as) com idade acima de 55 (cinquenta e cinco anos), pensionista e aposentados(as), com um único imóvel e sendo utilizado exclusivamente para sua residência e com rendimento de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU e que não possua outras propriedades urbanas e rurais, bem como, semoventes, sujeito, entretanto, à análise e concessão pelo Fisco Municipal de forma bianual;

[...]”.

Art. 4º. Altera as tabelas dos Anexos I, V, VI, VII, XII e XIII que a acompanha a presente lei complementar, passando à viger com as devidas alterações, ora realizadas, e corrige as nomenclaturas dos índices dos anexos das tabelas, que passa a viger com a redação do anexo, a presente lei complementar

Art. 5º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017 e suas alterações posteriores.

Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindos os seus efeitos jurídicos à partir de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 01 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ÍNDICE DOS ANEXOS
ORD.	*DESCRIÇÃO DAS TABELAS*	*ANEXOS*
001	TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...............................................................	I
002	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.....................................................................................	II
003	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL..........................................	*III*
004	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL...................................................................	IV
005	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM GERAL.................................................	V
006	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS...............................	VI
007	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS..............................................................	VII
008	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA......	VIII
009	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS................................................................	IX
010	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETO DE LIXO................	X
011	TABELA PARA COBRANÇA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE ILÚMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................	XI
012	TABELA DE VALORES: 1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE TERRENO E SEUS FATORES CORRETIVOS; 2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI; 3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.	XII
013	TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS.	XIII

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUALQUER NATUREZA

ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 32

ORD.

1 – PROFISSIONAL LIBERAL (NIVEL SUPERIOR)

QUANT.

EM UFCN AO ANO

SOBRE

MOV.

ECOM.

TRIB. EM PERCENT.

1.01

1.02

1.03

1.04

1.05

1.06

1.07

1.08

1.09

1.10

1.11

1.12

1.13

1.14

1.15

1.16

1.17

1.18

1.19

1.20

1.21

- Médicos e congêneres.........................................................

- Odontologos..................................................................................

- Enfermeiro ....................................................................................

- Fonoaudiólogo...............................................................................

- Fisioterapeuta e congêneres........................................................

- Nutricionista...................................................................................

- Psicólogo.......................................................................................

- Biólogo..........................................................................................

- Acupuntor......................................................................................

- farmacêutico / bioquímico..............................................................

- demais profissionais de nível superior da área de saúde não incluídos nos itens anteriores......................................................

- Analista de sistemas....................................................................

- demais profissionais de nível superior da área de informática não incluída nos itens anteriores................................................

- Médico veterinário.......................................................................

- Zootécnista..................................................................................

- Demais profissionais de nível superior da área de medicina e assistência veterinárias e congêneres não incluídos nos itens anteriores....................................................................................

- Engenheiro, agrônomo, arquiteto, geólogo, urbanista, paisagista e congênere...............................................................

- Professor.....................................................................................

- Demais profissionais de nível superior da área de educação não incluída nos itens anteriores................................................

- Advogado....................................................................................

- Contador......................................................................................

- Demais profissionais de nível superior não incluído nos itens anteriores...................................................................................

02.

02.1

02.2

02.3

02.4

02.5

02.6

02.7

02.8

02.9

02.10

02.11

02.12

02.13

02.14

– TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

- Agenciador, corretor, intermediador em geral..............................

- Alfaiate, costureira e assemelhados............................................

- Barbeiro, cabeleireiro (a), manicura, pedicuro e assemelhados.

- Barbeiro, cabeleireiro (a) rudimentar............................................

- Mestre de Obras...........................................................................

- Pedreiro........................................................................................

- Serviços Braçais...........................................................................

- Investigador particular, detetive e congêneres.............................

- Representante de qualquer natureza rudimentar.........................

- Relojoeiro ....................................................................................

- Taxista..........................................................................................

- Moto Taxi.....................................................................................

- Técnico em contabilidade.............................................................

- Demais profissional autônomo não especificado nos itens anteriores....................................................................................

1,5

03.

03.1

03.1.1

03.2

03.3

03.4

03.5

03.6

- OUTRAS ATIVIDADES DA LISTA:

- Da lista de serviços do art. 32, deste Código, todos os subitens do item 7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres...........................................

Quando da dificuldade de apresentação da planilha de custo de quaisquer serviços, constante nos subitens do item 7, da lista de serviços do art. 32, a mão de obra corresponderá 40% (quarenta) por cento da contratação global do serviço, de conformidade com o § 3º, do art. 39, deste código.......................

- Da lista de serviços do art. 32, deste código, todos os subitens do item 8-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.........................................

-Da lista de serviços do art. 32, deste código, o subitem 37.01 do item 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos, manequins e assemelhados.................................................................................

-Da lista de serviços do art. 32, deste código, todos os subitens do item 16 - Serviços de transporte de natureza municipal.................................................................................

-Da lista de serviços do art. 32, deste código, todos os subitens do item 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres ....................................................................................................

-Demais serviços da lista do art. 32, deste Código não especificados nos itens anteriores........................................................................


ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE DE UFCN / ANO
1	Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congênere..................................................................................	1
2	Agência transfusional.................................................................	0,50
3	Ambulantes................................................................................	0,50
4	Aplicadora de produtos saneantes, domissanitários-inseticidas , raticidas..............................................................................................	0,50
5	Barbearia, saunas e congêneres...............................................	0,50
6	Canteiro de obras......................................................................	0,50
7	Casa de apoio para portadores do vírus HIV.............................	0,50
8	Casa de repouso ou casa de idoso ou asilo..............................	0,50
9	Cemitério, necrotério e crematório e funerárias.........................	0,50
10	Churrascarias, restaurantes, padarias e sorveterias.................	1
11	Clínica de fisioterapia.................................................................	0,50
12	Clínica ou consultório médico com vacinação...........................	1
13	Comércio de alimentos e ambulantes........................................	0,50
14	Comércio de correlatos..............................................................	1
15	Comércio de cosmético, perfume, e produtos de higiene..........	0,50
16	Comércio de produtos saneantes e domissanitários.................	0,50
17	Cozinhas industriais e similares.................................................	1
18	Creches privadas.......................................................................	0,50
19	Depósito de alimentos...............................................................	0,50
20	Depósito de correlatos...............................................................	0,50
21	Depósito de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos.........	1
22	Depósito de produtos não relacionados à saúde......................	0,50
23	Depósito de produtos saneantes e domissanitários..................	0,50
24	Dispensário de medicamentos...................................................	1
25	Distribuidora com fracionamento de cosmético, perfume, produtos de higiene...................................................................	0,50
26	Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários..........................................................................	0,50
27	Distribuidora de medicamentos.................................................	1
28	Distribuidora sem fracionamento de correlatos..........................	1
29	Distribuidora sem fracionamento de cosmético, perfume, e produtos de higiene...................................................................	0,50
30	Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários..........................................................................	0,50
31	Drogarias e similares.................................................................	1
32	Empresa de transporte de alimentos.........................................	1
33	Empresa de transporte de correlatos.........................................	1
34	Empresa de transporte de cosmético, perfume, e produtos de higiene.......................................................................................	1
35	Empresa de transporte de medicamentos e insumos................	1
36	Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários...	1
37	Ervanária, posto de medicamentos...........................................	1
38	Estabelecimento carcerário.......................................................	1
39	Estabelecimento de artigos médico-hospitalares......................	1
40	Estabelecimento de ensino........................................................	0,50
41	Estabelecimento de massagem.................................................	0,50
42	Estabelecimento de tatuagem e congêneres............................	0,50
43	Estabelecimento que pratica acupuntura...................................	1
44	Estabelecimentos não relacionados à saúde............................	1
45	Estações rodoviárias e ferroviárias............................................	0,50
46	Habitação unifamiliar, coleta, multifamiliar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos................................	0,50
47	Hotéis, motéis, e congêneres....................................................	0,50
48	Indústria de alimentos................................................................	1
49	Posto de coleta para análises clínicas – isolado.......................	1
50	Sistema de coleta de disposição e tratamento de esgoto.........	1
51	Sistema de coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos (lixo)...............................................................................	1
52	Laboratório de prótese..............................................................	1
53	Lavanderia de roupas de uso hospitalar – isolada do hospital	1
54	Óticas.........................................................................................	0,50
55	Outros estabelecimentos que desenvolvam atividades similares...	1
56	Piscina de uso público e restrito................................................	1
57	Posto de coleta de sangue – isolado.........................................	1
58	cosmético, perfume e produtos de higiene................................	0,50
59	Indústria de produtos saneantes domissanitários......................	1
60	Instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicuro.....	1
61	Sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano......................................................................	1
62	Terreno baldio...........................................................................	0,30
63	Unidade de saúde sem procedimento invasivo – consultório, clínica........................................................................................	1
64	Unidade de transporte de paciente com procedimento médico	1
65	Unidade odontológica com e sem equipamento de raio-x, consultório, clínicas...................................................................	1
66	Demais atividades não especificadas nos itens anteriores, sujeito a Taxa de Vigilância Sanitária........................................	0,50

ANEXO XII

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS EM UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE

1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M²DE TERRENO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI.

3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO
N.º ORD.	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NIV	FACE E NÚMERO DE QUADRA								R$/M2
001	Av.	“Q”	6	45	45-A							90,00
002	Av.	Norberto Camilo	4	5-A	16	29	44	45	46	61		60,00
003	Av.	Norberto Camilo	3	62	63	75						50,00
004	Av.	Manoel Batista	3	28	29	30						50,00
005	Av.	Manoel Batista	4	43	44	46	47	60	61			60,00
006		Manoel Batista	3	63	64	75-A	75-B					50,00
007	Av.	Áurea Tavares de Amorim	3	15	16	17						50,00
008	Av.	Áurea Tavares de Amorim	4	27	28	30	31					60,00
009	Av.	Áurea Tavares de Amorim	5	42	43							80,00
010	Av.	Áurea Tavares de Amorim	6	47	48	59	60					90,00
011	Av.	Áurea Tavares de Amorim	5	64	65	74	75	77				80,00
012	Av.	Áurea Tavares de Amorim	4	76	76-A							60,00
013	Av.	Áurea Tavares de Amorim	4	85	86	92						60,00
014	Av.	Áurea Tavares de Amorim	3	93	97-A	97-B						50,00
015	Av.	Áurea Tavares de Amorim	2	98	99	101	102	105	107	108		40,00
016	Av.	Áurea Tavares de Amorim	1	110	111	113						30,00
017	Av.	João Sacerdote	4	4	5	6	14	15	17	18		60,00
018	Av.	João Sacerdote	5	26	27	31	32					80,00
029	Av.	João Sacerdote	7	41	42	49	50	58	59			100,00
020	Av.	João Sacerdote	7	65	66	73	74	77	78	85		100,00
021	Av.	Antônio Bosaipo	1	3	4	6	7					30,00
022	Av.	Antônio Bosaipo	3	13	14	18	19					50,00
023	Av.	Antônio Bosaipo	4	25	26	32	33					60,00
024	Av.	Antônio Bosaipo	5	40	41	50	51	57	58			80,00
025	Av.	Antônio Bosaipo	4	66	67	72	73					60,00
026	Av.	Antônio Bosaipo	4	78	79	84	85					60,00
027	Av.	Antônio Bosaipo	3	86	87							50,00
028	Av.	Ulisses Guimarães	2	2	3	7	8					40,00
029	Av.	Ulisses Guimarães	4	12	13	19	20					60,00
030	Av.	Ulisses Guimarães	5	24	25	33	34					80,00
031	Av.	Ulisses Guimarães	6	39	40	51	52					90,00
032	Av.	Ulisses Guimarães	5	56	57	67	68					80,00
033	Av.	Ulisses Guimarães	4	71	72	79	80					60,00
034	Av.	Ulisses Guimarães	3	83	84	87	88	91	92			50,00
035	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	1	2	8	9					40,00
036	Av.	Pedro Ferreira da Luz	3	11	12	20	21					50,00
037	Av.	Pedro Ferreira da Luz	3	23	24	34	35	38	39			50,00
038	Av.	Pedro Ferreira da Luz	4	52	53	55	56	68	69			60,00
039	Av.	Pedro Ferreira da Luz	3	70	71	80	81					50,00
040	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	82	83	88	89	90	91			40,00
041	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	93	94	95	96	96-A	98			40,00
042	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	98-A	98-B	98-C	98-D	98-E				40,00
043	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	99	99-A	99-B	99-C	99-D	99-E			40,00
044	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	102	103	104	105	108	109	110		40,00
045	Av.	Pedro Ferreira da Luz	2	110	110-A	110-B						40,00
046	Av.	Amaro Francisco da Silva	1		11	21			23	35		30,00
047	Av.	Amaro Francisco da Silva	2		38	53			55	69	70	40,00
048	Av.	Amaro Francisco da Silva	2	81	82	89	90	98	95	96	96-A	40,00
049	Av.	Amaro Francisco da Silva	2	98-A	98-B	98-C	99-A	99-B	103			40,00
050	Av.	Amaro Francisco da Silva	2	104	109	110-A						40,00
051	Av.	Maria de Lourdes	1	106	107	111	112	113	114	115		30,00
052	Av.	Ueder Souza Botelho	1	36	37	53-A	53-B	53-C	54			30,00
053	Rua	Nicassio Bento de Oliveira	2	1	2	3	4	6	7	8	9	40,00
054	Rua	Odinir João da Silva	2	5	6	14	15					40,00
055	Rua	Odinir João da Silva	2	7	8	9	10	11	12	13		40,00
056	Rua	10 de Abril	3	14	15	17	18	12	13	19	20	50,00
057	Rua	10 de Abril	2	10	11	21						40,00
058	Rua	Gameleira	2	16	28							40,00
059	Rua	Gameleira	4	17	18	26	27					60,00
060	Rua	Gameleira	3	19	20	24	25					50,00
061	Rua	Gameleira	2	21	22	23						40,00
062	Rua	Tapirapé	3	28	29	30						50,00
063	Rua	Tapirapé	4	26	27	31	32	25	33			60,00
064	Rua	Tapirapé	3	24	34							50,00
065	Rua	Tapirapé	2	22	23	35	36					40,00
066	Rua	Araguaia	3	29	44							50,00
067	Rua	Araguaia	4	30	43							60,00
068	Rua	Araguaia	5	31	32	41	42					80,00
069	Rua	Araguaia	4	33	34	39	40					60,00
070	Rua	Araguaia	2	35	36	37	38					20,00
071	Rua	Dr. Sebastião Junior	1	05-A	45							30,00
072	Rua	Dr. Sebastião Junior	3	44	46							50,00
073	Rua	Dr. Sebastião Junior	5	40	41	42	43	47	48	49	50	80,00
074	Rua	Dr. Sebastião Junior	5	51								80,00
075	Rua	Dr. Sebastião Junior	3	39	52							50,00
076	Rua	Dr. Sebastião Junior	2	37	38	53	53-A	53-B				40,00
077	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	4	45	45-A							60,00
078	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	4	46	61							60,00
079	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	5	47	60							80,00
080	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	7	47	48	49	59	60				100,00
081	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	5	50	51	57	58					80,00
082	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	4	52	56							60,00
083	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	3	53	55							50,00
084	Rua	Torquato de Souza do Nascimento	2	53-A	53b	54						40,00
085	Rua	Cassimiro Duarte	4	61	63							60,00
086	Rua	Cassimiro Duarte	5	57	58	59	60	64	65	66	67	80,00
087	Rua	Cassimiro Duarte	4	56	68							60,00
088	Rua	Cassimiro Duarte	2	54	55	69						40,00
089	Rua	19 de Dezembro	4	63	64	75						60,00
090	Rua	19 de Dezembro	5	65	66	73	74					80,00
091	Rua	19 de Dezembro	4	67	72							60,00
092	Rua	19 de Dezembro	3	68	71							50,00
093	Rua	19 de Dezembro	2	69	70							40,00
094	Rua	21 de Abril	3	75	76							50,00
095	Rua	21 de Abril	5	73	74	77	78					80,00
096	Rua	21 de Abril	4	72	79							50,00
097	Rua	21 de Abril	3	71	80							50,00
098	Rua	21 de Abril	2	70	81							40,00
099	Rua	Faustino Pereira da Silva	5	77								40,00
100	Rua	Faustino Pereira da Silva	4	78	85							60,00
101	Rua	Faustino Pereira da Silva	3	79	80	84						50,00
102	Rua	Faustino Pereira da Silva	2	81	82	83						40,00
103	Rua	Herculano Pereira da Silva	3	85	86							50,00
104	Rua	Herculano Pereira da Silva	2	82	83	84	87	88	89			40,00
105	Rua	Fausto Ferreira da Rocha	2	87	88	89	90	91	92			40,00
106	Rua	Pedro Brito Parente	2	91	92	93	90	94				40,00
107	Rua	Deuzillia Pereira da Silva	2	94	95							40,00
108	Rua	Juraneis Vieira da Silva	2	95	96							40,00
109	Rua	Maria Alves da Silva	2	93	97-A							40,00
110	Rua	Dejair Machado dos Santos	2	97-A	97-B							40,00
111	Rua	José Maria Dias Glória	1	96	97b	98						30,00
112	Rua	Domingos Rodrigues de Arruda	1	99	100	101	102	103				30,00
113	Rua	Teresinha Alves de Souza	1	102	103	104	105					30,00
114	Rua	Gilvan Alves Ramos	1	101	104	105	107	108	109			30,00
115	Rua	João Delfino	1	106	107	108	109	110	111	112		30,00
116	Rua	João Chico	1	110	111	112	113	114				30,00
117	Rua	José da Silva Malta	1	113	114							30,00
118	Rua	João Quixabá Tavares	1	01	02	03	04					30,00
119	Rua	Lázaro Tavares Dias	1	98	98-A	99	99A					30,00
120	Rua	Raimundo Peres da Costa	1	99	99-A	99-B	99-D					30,00
121	Rua	Gabriel Dias dos Santos	1	99C	99-E							30,00
122	Av.	Antônio Barbosa de Souza	1	01	09							30,00
123	Av.	Antônio Barbosa de Souza	1	CHC	01							30,00
124	Av.	Manoel Marinho Borges	1	21-A	22							30,00
125	Av.	Manoel Marinho Borges	1	CHC	3							30,00
126	Rua	21 de Abril	1	CHC	08							30,00

JARDIM ITALIA
N.° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NIV	FACE DE QUADRA												R$/M²
127	Av.	Amaro Francisco da Silva	8	01	02	03	04									110,00
128	Av.	Iracema Gonçalves de Lima	7	03	04	05	06									100,00
129	Av.	Iracema Gonçalves de Lima	6	11	12	13	14	19	20	28	29					90,00
130	Av.	Iracema Gonçalves de Lima	6	30	31	36	37	38	39	44	45					90,00
131	Av.	Marcolino Dias de Alecrim	8	02	03	06	07	10	11	14	15	18	19	21	22	110,00
132	Av.	Marcolino Dias de Alecrim	8	27	28	31	32	35	36	39	40	43	44			110,00
133
134	Av.	José Camilo Pereira	7	01	02	07	08									100,00
135	Av.	José Camilo Pereira	6	09	10	15	16	17	18	22	23	24	25	26	27	90,00
136	Av.	José Camilo Pereira	6	32	33	34	35	40	41	42	43					90,00
137	Av.	Ueder Souza Botelho	8	46	47	48	49									110,00
138	Rua	Francisco da Silva Rêgo	6	01	02	03	04	05	06	07	08					90,00
139	Rua	João Antônio da Silva	7	05	06	07	08	09	10	11	12					100,00
140	Rua	Orácio Pereira do Lago	7	09	10	11	12	13	14	15	16					100,00
141	Rua	Messias Cândido da Silva	7	13	14	15	16	17	18	19	20					100,00
142	Rua	Gregoire Coelho Lima	7	17	18	19	21	22	23							100,00
143	Rua	Amâncio Pereira da Cruz	7	22	23	24	25									100,00
144	Rua	Daniel Ernesto Muller	7	20	21	24	25	26	27	28	29					100,00
145	Rua	Adão Vicente de Souza	6	26	27	28	29	30	31	32	31					90,00
146	Rua	Isabel Parente Vasconcelos	6	30	31	32	33	34	35	36	37					90,00
147	Rua	Wênis Ferreira Silva	6	34	35	36	37	38	39	40	41					90,00
148	Rua	Neuza Rodrigues Malta	6	38	39	40	41	42	43	44	45					90,00
149	Rua	Elói José Feliciano	6	42	43	44	45									90,00

RESIDENCIAL RENASCER
N.° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NIV	FACE DE QUADRA								R$/M²
150	Av.	Amaro Francisco da Silva	4	01	02	03	04	05	06	07	08	60,00
151	Av.	Gregório Piagem	3	01	02	03	04	05	06	07	08	50,00
152	Av.	Gregório Piagem	3	09	10	11	12	13				50,00
153	Rua	Germana Bento dos Santos	2	01	02							40,00
154	Rua	Cesário Alves Carvalho	2	02	03							40,00
155	Rua	Darley Mendes de Oliveira	2	03	04	09	10					40,00
156	Rua	Antônio Babosa de Sousa Barros	2	04	05	10	11					40,00
157	Rua	Alice Severo Barbosa dos Santos	2	05	06	11	12					40,00
158	Rua	Corcina Gonçalves dos Santos	2	06	07	12	13					40,00
159	Rua	Osvaldo Souza da Rocha	2	07	08							40,00

JERDIM VENEZA
N.° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NIV	FACE DE QUADRA							R$/M²
160	Av.	Amaro Francisco da Silva	1	10	21-A	22	36	37	53-A	54	30,00
161	Av.	Amaro Francisco da Silva	1	CHC	04	05					30,00
162	Av.	Ueder Sousa Botelho	1	10-D							30,00
163	Rua	Vanderlei Dias	1	10	10-A	10-B					30,00
164		Daniel Junior S. Lozeiro	1	10-A	10-B						30,00
165		Janaina Alves Barreto	1	10-B	10-C						30,00
166		José Francisco da Silva	1	10-C	10-D						30,00

PARA IMÓVEIS URBANOS DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO E VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEIS TERRITORIAL URBANO
N.º ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	NIV	FACE E NÚMERO DE QUADRA								R$/M2
001	Av.	Rio Fontoura	6	10		02	03	04	05	06		22,00
002	Av.	Rio Fontoura	6	07		08	09	10				22,00
003	Av.	Primavera	5	04		05	06	07	08	09		20,00
004	Av.	Primavera	5	01		02	03	11	12	13		20,00
005	Av.	Primavera	5	14		15	16	17	18	19	20	20,00
006	Av.	Antônio L. de Azevedo	4	11		12	13	14	15	16		18,00
007	Av.	Antônio L. de Azevedo	4	17		18	19	20	21	22		18,00
008	Av.	Antônio L. de Azevedo	2	23		24	25					16,00
009	Av.	Jose Alves Pereira	2	21		22	23	24	25			16,00
010	Av.	Jose Alves Pereira	3	26		27	28					16,50
011	Av.	Jose Alves Pereira	1	Chácara			03					14,50
012	Av.	Brasil	2	26	27		28					14,00
013	Av.	Brasil	1	Chácara			01					14,50
014	Rua	Nossa Senhora da Guia	3	01		02	18	19				16,50
015	Rua	Canabrava	3	19		20						16,50
016	Rua	Mato Grosso	4	02		03	17	18				18,00
017	Rua	De Deus	5	03		04						20,00
018	Rua	De Deus	4	16		17						18,00
018	Rua	Bom Jesus	5	04		05	15	16				20,00
019	Rua	Bom Jesus	4	25								18,00
020	Rua	Bom Jesus	3	28								16,50
020	Rua	Tocantins	5	05		06	14	15				20,00
021	Rua	Tocantins	4	24		25						18,00
022	Rua	Tocantins	1	27		28						14,50
022	Rua	Marcelino Coelho da Silva	5	06		07	13	14				20,00
023	Rua	Marcelino Coelho da Silva	4	23		24						18,00
024	Rua	Marcelino Coelho da Silva	3	26		27						16,50
024	Rua	Dos Esportes	5	07		08	12	13				20,00
025	Rua	Dos Esportes	4	22		23						18,00
026	Rua	Antônio Botelho	5	08		09	11	12				20,00
027	Rua	Antônio Botelho	4	21		22						18,00
028	Rua	Da Paz	4	09		10	11					18,00
029		Estrada Vicinal	3	01		20						16,50

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA	CCT	SITUAÇÃO		CCT	TOPOGRAFIA		CCT
ALAGADO..........................	0,70	MEIO DE QUADRA................		1,00	PLANO....................		1,00
INUNDAVEL.......................	0,80	ESQ. + DE UMA FRENTE........		1,10	ACLIVE...................		0,90
FIRME................................	1,00	ENCRAVADO.........................		0,80	DECLIVE.................		0,80
COMBINAÇÕES DOS DEMAIS	0,70	GLEBA....................................		0,50	IRREGULAR..........		0,70
TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS DE LOGRADOURO
DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO		SIM	NÃO
COEF. CORR. FIXO.	1.00		ILÚMINAÇÃO PUBLICA.	0,018	0,00	REDE DE TEL.		0,014	0,00
PAVIMENTAÇÃO....	0,020	0,00	GALERIA PLUVIAL.........	0,017	0,00	REDE DE ESG.		0,016	0,00
ÁGUA.......................	0,018	0,00	LIMPEZA URBANA........	0,016	0,00
COLETA DE LIXO….	0,017	0,00	GUIAS E SARJETAS….	0,014	0,00

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI.

Tipo de Cobertura		Valor Maximo em Quantidade de UFCN por Hect.
Terra mecanizada argilosa		314,45
Terra mecanizada arenosa		219,83
Pastagem formada argilosa		160
Pastagem formada arenosa		125
Pastagem Degrada		105
Mata		95
Campo Cerrado Natural		75
Varjões		65
Valores a ser adicionado na somatória para encontrar o valor venal para o cálculo do ITBI para imóvel na zona rural:
I.	Terreno com relevo acima de 45º, que esteja preservado, beneficio fiscal de 50% (cinqüenta por cento), apenas na parte do revelo.
II.	Terreno alagadiço, beneficio fiscal de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor da parte alagada.
III.	Sem acesso por estradas vicinal, beneficio fiscal de 25% (vinte e cinco) sobre o valor venal.
Valores a ser adicionado na somatória para encontrar o valor venal para o cálculo do ITBI para imóvel na zona rural:
I.	Pastagem com terra arada acréscimo de 5,00 UFCN por Hectare.
II.	Terra (arada) preparada para plantio de grão acréscimo de 7,50 UFCN por Hectare.
III.	Pastagem com corretivo acréscimo de 7,00 UFCN por Hectare.
IV.	Forma em toco acréscimo de 3,00 UFCN por Hectare.
V.	Cerca de arame liso com 5(cinco) fios, acréscimo de 4,00 UFCN por Km.
VI.	Cerca de arame farpado com acréscimo de 2,00 UFCN por Km.
VII.	Curral de madeira serrada com seringa e brete acréscimo de 2.50 UFCN por metro linear.
VIII.	Curral de cabo ou arame liso, acréscimo de 1,00 UFCN por metro linear.
XIV.	Edificação na área rural de alvenaria acréscimo de 13,00 UFCN por m².
XV.	Edificação na área rural de madeira acréscimo de 5,00 UFCN por m².
XVI.	Galpão acréscimo de 2,00 UFCN por m².

3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UFCN DO M² E DE EDIFICAÇÃO

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFCN

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFCN

00 a 35

3,12

146 a 156

6,75

36 a 46

3,50

157 a 167

7,75

47 a 57

3,75

168 a 178

9,25

58 a 68

179 a 189

10,75

69 a 79

4,25

190 a 200

11,25

80 a 90

4,50

201 a 210

91 a 101

4,75

211 a 221

102 a 112

222 a 232

113 a 123

5,25

233 a 242

124 a 134

5,75

243 a 253

16,50

135 a 145

6,25

Acima de 253

COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO

PISO

PONTOS

FORRO

PONTOS

TERRA BATIDA

SEM

CIMENTO

MADEIRA

MATERIAL PLÁSTICO

GESSO

CERÂMICA /MOSAICO

ISOPOR

ESPECIAL

PVC

LAJE

ESPECIAL

REVESTIMENTO EXTERNO

PONTOS

REVESTIMENTO INTERNO

PONTOS

SEM

REBOCO

PINTURA SIMPLES / CAIAÇÃO

PINTURA LÁTEX

PINTURA LATEX

PINTURA LÁTEX C/ MASSA

ESPECIAL

INSTALAÇÃO SANITÁRIA

PONTOS

ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO

PONTOS

SEM

ADOBE / MADEIRA RÚSTICA

EXTERNA

MADEIRA DE PRIMEIRA

INTERNA SIMPLES

ALVENARIA

MAIS DE UMA INTERNA

CONCRETO

INTERNA COMPLETA

METÁLICA

PAREDES

PONTOS

ESTRUTURA DA COBERTURA

PONTOS

SEM

MADEIRA SIMPLES

ADOBE / MADEIRA RÚSTICA

MADEIRA DE PRIMEIRA

CONCRETO

ALVENARIA

METÁLICA

CONCRETO

ESPECIAL

METÁLICA

ESPECIAL

COBERTURA

PONTOS

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

PONTOS

PALHA/ZINCO

SEM

CIMENTO AMIANTO

EXTERNA

TELHA DE BARRO

EMBUTIDA

METÁLICA

LAJE

ESPECIAL

PORTA

PONTOS

JANELA

PONTOS

MADEIRA DE SEGUNDA

MADEIRA DE PRIMEIRA

MADEIRA ARTESANAL

FERRO DE PRIMEIRA

FERRO DE SEGUNDA

DE VIDRO

ÁREA DE LAZER

PONTOS

SEM

ATÉ 20.000LITROS

ACIMA DE 20.000LITROS

SAUNA

QUADRA DE ESPORTE

OUTROS

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

ORDEM

DISCRIMINAÇÃO

ÍNDICE

NOVA/ÓTIMA

1,10

BOM

1,00

REGULAR

0,90

PRECÁRIA

0,80

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA O IPTU (TERRENO E PRÉDIO)

VVI = VVT + VVE

onde:

VVI = Valor venal do imóvel;

VVT = Valor venal do terreno;

VVE = Valor venal da edificação.

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA O TERRENO

VT = VM²T x AT x P x T x S x (CCF + P + A + C + I + G + U + S + T + E)

onde:

VT	=	Valor venal do terreno;
VM²T	=	Valor do metro quadrado do terreno;
AT	=	Área do terreno;
P	=	Coeficiente corretivo de pedologia;
T	=	Coeficiente corretivo de topografia;
S	=	Coeficiente corretivo de situação do terreno.
CCF	=	Coeficiente corretivo fixo;
P	=	Coeficiente corretivo de pavimentação no logradouro;
A	=	Coeficiente corretivo de água no logradouro;
C	=	Coeficiente corretivo de coleta de lixo no logradouro;
I	=	Coeficiente corretivo de rede ou iluminação no logradouro;
G	=	Coeficiente corretivo de galeria pluvial no logradouro;

FORMÚLA DE CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO

FI = AE x AT

ATE

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA EDIFICAÇÃO

VVE = VM²E x AE x EC

onde:

VVE =	Valor venal da edificação;
VM²E =	Valor do metro quadrado de edificação é a soma dos coeficientes das características da edificação e enquadrado por faixa de valor;
AE =	Área edificação;
EC =	Estado de conservação.

ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

		QUANTIDADE EM UFCN AO
ORD.	DESCRIÇÃO	DIA		MÊS	ANO
1	AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO:
1.1 1.2 1.3 1.4	- Por veículo e com produtos produzidos no município - Por veículo e com produtos produzidos fora do município - Por pessoa e com produtos produzidos no município. - Por pessoa e com produtos produzidos fora município		1 1,5 0,5 0,75	1,5 2,5 1 1,5	3 4 2,5 3
1.3	Sitiante da venda de seu produto hortifrutigranjeiro, por vendedor, deste que atendido o estabelecido neste código.		Isento
2	AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO:
2.1 2.2	- Por veículo até 1 (uma) tonelada. - Por veículo acima de 1 (uma) tonelada.. - Por pessoa.		2 3 1,5	2,5 4 2	4 5 4

ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFCN
1.- APROVAÇÃO DE PROJETOS (ALVARÁ):
1.1 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4	- RESIDENCIAL: - Pequeno porte, até 50m²................................................................. - Pequeno porte, com referencial de 51 À 90m²................................. - Médio porte, com referencial de 91 À 150m²................................... - Grande porte, com referencial de 151m² acima............................... - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: - Até 70m²........................................................................................... - De 71 a 130m².................................................................................. - De 131 a 250m²................................................................................ - Acima de 250m²............................................................................... - INDUSTRIAL: - Até 300m²......................................................................................... - De 301 a 400m²................................................................................ - De 401 a 500m²................................................................................ - Acima de 500m²...............................................................................
		Isento 2 2,5 3 1, 2,5 3 3,5 4 5 5,5 6 6,5
2. - PARCELAMENTO DO SOLO:
2.1 2.2	- Consulta prévia, por loteamento...................................................... - Desmembramento, membramento e desdobramento (por lote envolvido)...........................................................................................		1 1
3	- MURO E/OU CALÇADA, DENTRO DO PADRÃO MUNICIPAL.		ISENTO
4	- REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, PARA ENTRADA DE VEÍCULOS		0,5
5	- ABERTURA DE PORTÃO ....................................................		ISENTO
6	- MARQUISES E TOLDOS ..................................................		1
7	- TAPUMES E ANDAIMES .......................................		1
8	- DEMOLIÇÃO............................................................................		1
9. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
9.1 9.2 9.3 9.4	- Até 5 Hectares.............................................................................. - De 6 a 10 Hectares....................................................................... - De 11 a 25 Hectares....................................................................... - De 26 a 50 Hectares....................................................................... - Acima de 50 Hectares.....................................................................		3 5 8 10 15
10.	- TERRAPLENAGEM.....................................................................		2
11. ARRUAMENTOS
11.1 11.2	- Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros Públicos ................................................................... - Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos............................................................		2 4
12.	CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM ARAME NA ZONA RURAL
12.1 12.2 12.3	- Com extensão de até 1.000 mt. Lineares - Com extensão de até 10.000 mt. Lineares - Com extensão superior a 10.000 mt. Lineares		0,5 1,5 5
13.	CONSTRUÇÃO DE CURRALAMA EM MADEIRA, CONCRETO OU ARAME
13.1 13.2 13.3	- Com área entre 01 a 500 m² - Com área entre 501 a 1000 m² - Com área superior a 1001 m²		2 4 8
14.	CONSTRUÇÃO DE REPRESA E AÇUDES
14.1 14.2 14.3	- Com área entre 01 a 1000 m² - Com área entre 1001 a 10.000 m² - Com área superior a 10.000 m²		1 3 5
15.	CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA
15.1 15.2	- Baixa tensão referencial em KM - Alta tensão e geral com referencial em KM		0,5 1

ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFCN
1	Quiosques, “trailers”, “hot-dog”, ou similares, por unidade: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	1 2,5
2	Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	0,50 2
3	Kombi, táxi, monociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	1 2
4	Caminhões, ônibus, caminhonetes ousimilares, por veículo: a) por mês ou fração .............................................. b) por ano.............................................................................	2 4
5	Bancas de revistas por ano ou fração...............................	2
6	Feiras livres, por box – padrão, por local permitido: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	0,50 1
7	Feiras especiais, por barraca e por local permitido: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	0,50 2
8	Mercados municipais por m2: a) por mês ou fração............................................................. b) por ano..............................................................................	0,05 0,10
9	Circos e parques de diversões: a) por dia.............................................................................. Torres, por unidade mês....................................................... Por ano.................................................................................	1 0,50 4,5
10	Demais atividades não constantes nos itens anteriores: por mês................................................................................. Por ano..................................................................................	1 2

ANEXO XIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

Item

Categorias de Serviços de Expediente

Quantidade em UFCN e/ou R$

Declaração de endereço (urbano e rural)

0,25

Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel

Boletim de informação cadastral, por unidade

0,25

Numeração e renumeração de imóveis construídos

0,50

Certidões:

a) de dívida, por unidade inscrita no cadastro

b) tratando-se de diversas unidades pertencentes a um mesmo proprietário, por unidade que exceda à primeira

c) de tempo de serviço, por folha

Isenta

Fornecimento de 2ª via:

a. Alvará de licença para localização b. Alvará de licença para construção c. “Habite-se” d. “Habite-se” parcial e. Outros f. Carta de aforamento ou de permissão de uso g. Outros

0,50

Análise de requerimento para outorga ou renovação:

a) Concessão b) Permissão c) Autorização

Aprovação em arruamento, por lauda

0,25

Alteração no Cadastro Imobiliário

0,25

Atestado, por lauda de até 33 linhas

0,25

Análise de relatório de impacto urbano

Carta de “habite-se”

1,5

Cópias, fotocópias ou xerox de leis, decretos e outros atos, por folha

R$ 0,35

Documentos anexados a requerimentos, por documento

0,10

Permanência de bens e/ou mercadorias apreendidas ou removidas, por dia

a) Mercadoria, por Quilo ou Unidade b) “hot dogs”, por unidade c) Banca de revista, por unidade d) Mesa, cadeira e similares, por unidade e) Animais e Semoventes

R$ 5,00

R$ 1.00

R$ 1,00

R$ 5,00

Permanência por dia em pátio de equipamento coletos de resíduos

R$ 50,00

Guias de um modo em geral

0,25

Registro de ferro em gado

Voltar ao topo

​LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

​LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N. 019, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.