PORTARIA MUNICIPAL Nº 810, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
5 de Dezembro de 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | ALEX SANDRO PILLATTI | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Arquiteto | |
| Matricula: | 7406.1 |
| Nome: | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenadora de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7915.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 185/2021 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 10/09/2021 | Data de Encerramento: | 10/07/2022 |
| Objeto: | Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos, para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal Nº 183/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 25 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de