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Pref. Água Boa

“DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica; R E S O L V E: Art. 1.º Fica designado o Servidor Público, Sr. MARCELO ALVES PEREIRA, Engenheiro Civil, Matricula n.º 7837-1, para função de gestor de contratos de obras e serviços de engenharia. Art. 2.º A gestão contratual é o gerenciamento de todas as atividades pertinentes à execução de serviços e obras de engenharia, sejam elas técnicas ou administrativas, referentes ao acompanhamento dos atos de formalização dos contratos, antecedentes e subsequentes. Art. 3.º O gestor do contrato é o servidor, investido no cargo, especialmente designado, por meio desta Portaria, para gerenciar as relações firmadas com a contratada. Parágrafo Único: O gestor de contrato deverá observar rigorosamente o disposto no parágrafo único do art. 48.133/2021. Art. 4.º Cabe ao Gestor as seguintes atribuições, observar os dispostos no capitulo VI – da Execução de Contratos da lei nº 14.133/2021: I. Estabelecer comunicação formal com a contratada, visando zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado; II. Coordenar, comandar e acompanhar a execução dos contratos agindo de forma proativa e preventiva; III. Observar o cumprimento das regras previstas nos contratos e buscar os resultados esperados; IV. Solicitar formalmente à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato; V. Convocar e coordenar a reunião inicial, registrada em ata que posteriormente será incorporada ao Processo de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato. A reunião contará preferencialmente com a equipe técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência, além dos Fiscais e do Preposto do contrato, quando for o caso; VI. Emitir ordem inicial de serviço e autorizar implantação do contrato no sistema de controle de contratos; VII. Intervir e adotar providências na identificação de qualquer tipo de inconformidade, incluindo atrasos no atendimento de pendências anteriormente solicitadas; VIII. Atualizar continuamente o Mapa de Gerenciamento de Riscos durante a fase de gestão do contrato, com apoio da Equipe de Fiscalização do Contrato; IX. avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado; X. analisar e conduzir processo com solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação de prazo ou encerramento unilateral; XI. manter os sistemas atualizados com valor do contrato, com seus aditivos, se houver, e os valores empenhados e já pagos; XII. receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos feitos pela fiscalização e pela contratada; XIII. instaurar e conduzir o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR).

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 25 de novembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento