PORTARIA MUNICIPAL Nº. 779, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
5 de Dezembro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | RODRIGO REBELATTO SILVA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador (A) de Analise Geral Núcleo de Licenciamento e Fiscalização | |
| Matricula: | 7089.4 |
| Nome: | AUREA SOARES DE CAMPOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor de Defesa Civil | |
| Matricula: | 6234.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 187/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 28/10/2022 | Data de Encerramento: | 31/12/2022 |
| Objeto: | Elaboração de Projeto Executivo da Etapa 1 do Sistema de Tratamento de Esgoto (Ste) de Água Boa – Mt. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento