SÚMULA: NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Fica nomeada e empossada a Srª Enedina Pego Gonçalves, portadora do RG 117565-0 SSP/MT e CPF/MF 920.352.801-68, no cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal, sem acúmulo remuneratório.

Parágrafo único – A nomeação se da pelo motivo do gozo de férias adquirido por conselheiros tutelares.

Art. 3º - As atribuições do cargo são previstas em lei e restritas a ela, e, a servidora nomeada por esta Portaria será remunerada na forma determinada em lei.

Parágrafo único - O tempo de serviço no exercício do cargo será computado para todos os fins e efeitos previdenciários.

Art. 4º-O mandato de Conselheira Tutelar será até 31 de Dezembro de 2022. Art. 5º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Dezembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT