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Pref. Água Boa

“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida em 07/11/2022;

CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 09/11/2022;

CONSIDERANDO o oficio nº 344/2022-SEMED, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera, em 22/11/2022;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida CRM-MT 9365, no qual recomenda a readaptação da servidora encontra-se em tratamento – Diagnóstico: lombociatalgia mecânico-degenerativa crônica, espondilose lombar e discopatia, CID-10; M47.9 expedido em 07/11/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora LUDERLI CARNEIRO SANTANAVASCONCELOS, matrícula nº 891.1, Estável no Cargo APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-NUTRIÇÃO ( AUXILIAR DE BERÇÁRIO ), lotada na Secretaria Municipal de Educação - Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 07/11/2022 até dia 05/05/2023.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções com atividades leves auxiliar que não requer esforços, na nutrição do berçário.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 07 de novembro de 2022, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 23 de novembro De 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento