CONTRATO Nº003/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ATUARIAL Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, o PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.203.025/0001-43, com sede social na Rua Miraguai, nº 228, Bairro centro, neste ato representado pela Diretora Executiva, Srª Edirce Eunes de Andrade, brasileira, casada, portadora do CPF nº 395.726.331-04 residente e domiciliada em Rua Tenente Portela nº1577 Bairro Jardim Panorama em Canarana - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.541.510/0001-20, com sede à Rua MONSENHOR TREBAURE, 210 neste ato representada por IGOR FRANÇA GARCIA, CASADO, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na AV: MARECHAL DEODORO, Nº829, APTO 1204, BAIRRO ARAÉS, CIDADE DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO-CEP. 78.005-505, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO: 1.1 - O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 - Constitui objeto do presente Contrato e a Contratação de empresa para serviços de cálculo atuarial, nota explicativa atuarial para o exercício de 2023 devidamente encadernada e realização de palestra convencional, que consiste em:

item	SERVIÇO PRESTADO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
1	CÁLCULO ATUARIAL: REAVALIAÇÃO ATUARIAL (PDF); PROJEÇÃO e FLUXO ATUARIAL; NOTA TÉCNICA ATUARIAL; DRAA ‐ CADPREV.	Reavaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, conforme Portaria MTP 1.467/2022 e suas Instruções Normativas e Anexos; Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98; Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS; e Preenchimento do DRAA, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.
2	NOTA EXPLICATIVA ATUARIAL	Contendo informações, tabelas e gráficos, explicando alterações do Plano de Custeio, das Provisões Matemáticas e do Déficit Atuarial, de um ano para o outro, caso necessário;
3	REAVALIAÇÃO ATUARIAL ENCADERNADA	Envio por sedex, de uma Reavaliação Atuarial impressa e encadernada ;
4	RELATÓRIO DE CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL (MENSAL )	Relatório de acompanhamento contínuo do Resultado Financeiro e Atuarial; >Relatório de Gestão Atuarial para o PRÓ‐GESTÃO; Assessoria técnica atuarial ao responsável do instituto durante todo o desenvolvimento dos serviços contratados: orientar, prestar informações, esclarecer e dirimir dúvidas pertinentes.
5	RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HIPÓTESES (Teste de Aderência)	(Art. 17 e IV) ‐ Deverá ser elaborado RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS HIPÓTESES para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários e apresentado à SEPRT/ME, conforme periodicidade e prazos por ela definidos.
6	PALESTRA CONVENCIONAL	Realização de uma palestra/reunião, com entrega de Certificado, aos responsáveis pelo Instituto Previdenciário, seu Comité de Investimento e demais Conselhos de Deliberação e Fiscalização, com carga horária máxima de 2horas, realizada na sede da Contratante, apresentando os resultados da Reavaliação Atuarial e seu impacto sobre o Plano de Custeio, em reunião definida conforme cronograma da Contratada, sem ônus adicional.

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 3.1 - Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 12 (doze) meses, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho. CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: 4.1 - A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional IGOR FRANÇA GARCIA, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA/RJ 1.659 CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor do presente Contrato com relação á Avaliação Atuarial é de R$14.244,21 (quatorze mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), pagos até 05 (cinco) dias após a entrega da Avaliação, mediante apresentação de nota fiscal. CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO 6.1 - As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO 7.1 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.39.00.00.00.00.2053 – outro serviços de terceiros. CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 8.1 - Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, corrigida e alterada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, a contratação da prestação dos serviços convencionados. CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES: 9.1 - São obrigações da Contratante: Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento. Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA. 9.2 - São obrigações da Contratada: Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação; Manter sigilo absoluto dos resultados apurados; Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO 10.1 - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES 11.1 - O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias. Canarana – MT, 18 de novembro de 2022. ______________________________________________________ PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANARANA – MT EDIRCE EUNES DE ANDRADE DIRETORA EXECUTIVA CONTRATANTE _________________________________________ I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI Sr.IGOR FRANÇA GARCIA Sócio Diretor CONTRATADO Testemunhas: ________________________________ _______________________________ CPF: CPF: LILIANE FERREIRA LIMA FISCAL DE CONTRATO CPF. 002 615 751 - 98

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