PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 196/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA EDMILSON AMARO NEVES-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa EDMILSON AMARO NEVES-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 39.626.739/0001-49, com sede à Rua Vista Gaúcha, nº 323, Bairro Nova Canarana, na cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EDMILSON AMARO NEVES, portador da Cédula de Identidade RG 100139456 SESP/PR e inscrita no CPF sob nº 058.406.449-78, denominada CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 183/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade dispensa de licitação nº 066/2021.

1.2 - Fica acrescentada o contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 28/05/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausula contratual.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da administração em manter os serviços de mão de obra especializada em esgotamento, limpeza de fossa séptica e o transporte dos dejetos produzidos nas unidades. Os serviços tornam-se necessários para realizar manutenções periódicas, no quesito de esgotamento e limpeza em fossas sépticas e sumidouros nas Unidades de Saúde como: PFS (Unidade de Saúde da Família) e Hospital Municipal, Unidades Escolares da Rede Municipal de ensino, Ginásio de Esportes e demais prédios públicos do Município de Canarana-MT, e ainda, a empresa está mantendo seus preços praticados no mês de Novembro/2021, gerando assim economia aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 196/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 22 de Novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

EDMILSON AMARO NEVES-ME

Edmilson Amaro Neves

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO

Portaria nº 326/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91