DECRETO Nº 111/2022

DATA: 01 de dezembro de 2022

SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1075/2021, de 19 de novembro de 2021,

Considerando o Artigo 3º do Decreto Municipal nº 005/2022, de 05 de janeiro de 2022,

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade,

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 002/2021 para contratação Temporária da Prefeitura Municipal de Marcelândia- MT, homologado através do Decreto Municipal n° 005/2022 de 05 de janeiro de 2022.

Art. 2º -Fica prorrogado os contratosvigentes na data de publicação deste ato até a realização do Concurso Publico, não ultrapassando o prazo de até 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º -Os contratos que não houverem a necessidade de prorrogação serão rescindidos em 31 de dezembro de 2022, podendo ser convocados novamente se surgir à vaga no decorrer da vigência da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, respeitando a ordem de classificação no referido Processo.

Paragrafo Único – somente serão convocados novamente os candidatos cujos contratos estiverem ativos no mês de dezembro de 2022 e aqueles que ainda não foram convocados, sendo vedada a convocação dos candidatos que desistiram e/ou candidatos que tiveram seus contratos rescindidos anteriormente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 01 de dezembro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA