CONTRATO 62/2015
28 de Janeiro de 2016
CONTRATO Nº 62 /2015
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO MATO GROSSO, PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua; Arnaldo Jorge da Cunha, Nº 444, Centro, Cidade de Porto Esperidião/MT, CONTRATANTE representado pelo Prefeito Celebra entre deste Munícipio, Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Distrito de Vila Cardoso na Rua; cinco, centro, neste Munícipio, portador da Cédula de Identidade nº 11.434.59-0 SSP/MT, CPF: nº 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa HENRIQUE RODRIGUES ARDAIA – ME, inscrita no CNPJ: 22.389.461/0001-30, localizada na Rua dos Latoeiros, n°. 96, Bairro Rodeio, CEP: 78.200-000, Município de Cáceres - Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. HENRIQUE RODRIGUES ARDAIA, Brasileiro Convivente, Empresário portador da Cédula de Identidade RG nº. 101.146.6-1 SSP/MT, CPF: 772.891.021-34, nas quantidades estimadas neste CONTRATO, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes neste CONTRATO, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDAE
1.1. Contratação de serviços técnicos profissionais de Consultoria Administrativa, Planejamento, Licitações e Contratos Administrativos.
1.2. A finalidade da contratação é atender aos princípios básicos da administração pública, com o objetivo de corrigir falhas, adequar a gestão à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal atendendo as condições deste termo.
1.3. Os serviços atenderá as atividades de Licitações, Contratos Administrativos, Departamento de Compras e Rotinas Administrativas.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E PRESTAÇAO DO SERVIÇOS
2.1 Por profissionais qualificados, na sede do Município, pessoalmente no mínimo 3 (três) vezes por semana, bem como na sede administrativa do contratado (Via internet, fax, telefone) e outros meios de comunicação disponíveis. Os serviços serão prestados na sede da contratada, sempre que houver necessidade.
2.2 Os Serviços consistem na prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria nas áreas administrativa, planejamento licitações e contratos, buscando atender aos princípios básicos da administração pública, com o objetivo de corrigir falhas, adequar a gestão pública à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal atendendo as condições abaixo:
A) Consultas (ilimitadas) das áreas administrativa e planejamento, via telefone, fax, e -mail, ou outros meios eletrônicos;b) Orientação dos servidores das áreas abaixo, sempre que necessário, no sentido de desenvolver habilidades técnicas para o trabalho;
Setor de Licitações;
. Contratos;
. Rotinas administrativas – Secretarias e departamentos
c) Orientação em todas as Secretarias e Departamento, na definição do objeto e descrição detalhada do termo de referência conforme especificidade de cada departamento.
d) Manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos), dos organismos federal e estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, enviando imediatamente e-mail à CONTRATANTE, e disponibilizando no site da empresa as referidas publicações;
e) Na consultoria em Licitações a empresa deverá acompanhar/orientar todos os processos licitatórios com visitas programadas, avaliando os procedimentos, sistemas de trabalho, registros e documentos com o objetivo de aferir o cumprimento da Legalidade, impessoalidade, Transparência, eficiência e observância da Lei Geral de Licitações 8.666/93 e suas alterações e Lei do Pregão 10.520/02 e suas regulamentações.
f) Emissão, se necessário, de notas técnicas para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou, ainda, para corrigir as eventuais falhas detectadas nas visitas.
2.3 O objeto deste CONTRATO deverá ser executado em estrita observância ao INSTRUMENTO.
3 CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO.
3.1 Recebera a CONTRATADA pelos serviços nas clausulas primeira, a importância de no valor de R$. 8.000 (oito mil reais ).
3.2 O pagamento será feito em 02 (duas) parcelas iguais de R$. 4.000,00 (Quatro Mil Reais) por mês.
3.3 O pagamento deverá ser realizado mediante nota fiscal devidamente atestado pelo compras e administração.
3.4 O valor do Contrato é fixo e irreajustável, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do pais, que autorize a correção nos contratos com a administração pública por situação excepcionais imprevisíveis ou no caso de prorrogação que venham a comprometer seu equilíbrio financeiro.
3.5 A adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, na forma da lei.
4 CLAUSULA QUARTA – DA VALIDADE E VIGENCIA
4.1 A vigência deste CONTRATO terá validade pelo prazo de 90 (dias), contados a partir da assinatura publicação podendo ser prorrogado no interesse das partes.
4.2 A partir da vigência do CONTRATO, o prestador se obriga a cumprir, na integra,todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
5 CLAUSULA QUINTA – SUJEIÇAO DAS PARTES
5.1 Todas as cláusulas deste Contrato estão sujeitos as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislação complementares, que servirão de base a solução dos casos omissos a este instrumento e não na esfera administrativa.
6 CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CONTRATADA
6.1 DA CONTRATANTE6.1.1 Fornecer à empresa contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Contrato;
6.1.2 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste CONTRATO;
6.1.3 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante A EXECUÇAO DO SERVIÇO;
6.1.4 Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos á CONTRATADA.
6.1 DA CONTRATADA6.2.1 Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espirito de solidariedade e lealdade os serviços contratos;
6.2.2 Prestar o serviço em conformidade com disposto nas Clausulas deste Contrato;
6.2.3 Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados
6.2.4 Manter, durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no serviço;
7 CLAUSULA SETIMA DA FISCALIZÇÃO DO CONTRATO
7.1 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor efetivo deste Município, designado através de portaria.
7.2- A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:
a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
b) Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento.
c) Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.
7.3 – A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
8 CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
8.1 As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento 107- 33.90.39.00.00 – Secretaria Municipal de Administração e onerarão o orçamento do exercício de 2015.
9 CLAUSULA NONA – DO RECEMENTO
9.1 O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferencia dos serviços efetivamente realizados, mediante termo circunstanciado, conforme inciso I do Art. 73 da Lei 8.666/93.
10 CLAUSULA DECIMA – DAS SANÇOES.
10.1 Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a Administração poderá, garantir a previa defesa mediante processo administrativo, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.2 Advertência;
10.3 Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Porto Esperidião/MT por prazo superior a de 02 (dois) anos.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;
I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio delavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II – vinculam-se a este CONTRATO, para fins de análise técnica, jurídica e decisãosuperior, como da Contratante.
III – é vedado caucionar ou utilizar o presente de CONTRATO para qualqueroperação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Esperidião.
15. DA PUBLICAÇÃO
15.1 Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidiãoprovidenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
16. DO FORO
16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião–MT como competentepara dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
PORTO ESPERIDIÃ- MT, 18 de dezembro de 2015.
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CONTRATANTE
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
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CONTRATADA
HENRIQUE RODRIGUES ARDAIA – ME,
CNPJ: 22.389.461/0001-30,
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Assessor Jurídico