DECRETO Nº 114/2022

DATA: 01 de dezembro de 2022.

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar, composta pelos Srs. Servidores:

Francielli Furtunato da Silva Mendes, matricula n. 2604;

Lucas Cruz de Oliveira, matricula n. 186;

Ervino Kavaleski, matricula n. 108.

Que: sob a presidência do primeiro, terão por objetivo apurar fatos relacionados a possível infração ao disposto no artigo 136 da Lei Complementar Municipal 04/2005, atribuído em tese ao servidor público Sr. W. R. A de matricula n. 2632, por “deixar de comparecer a seu local de trabalho por mais de 30 dias consecutivos desde outubro de 2022 até a presente data da publicação do presente”, conduta está proibida e tipificada na Lei Complementar Municipal 05/2004.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, art. 152 da L. C. 04/2005, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório, ampla defesa e as garantias do devido processo legal.

Art. 3º - Desde a publicação do presente, fica garantido a Comissão caso entenda necessário acompanhamento jurídico a ser realizado pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 01 de dezembro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA