LEI nº 2.132, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 28 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 2.065, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, c/c §8º, do art. 165 da CF, no limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.”

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 30 de novembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.