PORTARIA Nº 573/2022.

Nomear como Fiscal Responsável para Acompanhamento e Fiscalização na Obra para a Construção de uma Quadra Coberta na Aldeia Indígena.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o Processo SAD nº 18.739 de 30/11/2022.

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Engenheira Civil PATRICIA DA SILVA, portadora do RG nº 287159-8 SSP/MT, CPF n° 062.017.951-11 e CREA RNP nº 1219724645, residente e domiciliada nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a Função de Fiscal responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de contratação de empresa de Prestação de Serviços na Construção de uma Quadra Coberta na Aldeia Indígena – conforme Contrato de repasse OGU nº 874363/2018 – Operação 1057649-08 – Programa: Esporte e grandes Eventos Esportivos/Ministério do Esporte. Conforme Contrato nº 272/2022 formalizado através do Processo Licitatório Tomada de Preço 014/2022.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando em especial a Portaria 477 de 29/09/2022.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de Novembro de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município