TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE CLARA BARRETO PARA FESTIVIDADE DE CONFRATERNIZAÇÃO DE VIRADA DO ANO
Favorecidos:	J P DE SOUZA COSTA-EPP, CNPJ: 32.315.455/0001-92, Valor global do Contrato: R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
Fundamento Legal	Artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 04/2022

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela secretaria responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 04/2022, nos termos do artigo 25 inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 02 de Dezembro de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal