PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N. º ­001/2022

“Contrato que entre si celebram o Município de Gaúcha do Norte/MT o Fundo Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para fins que se especifica.”

O Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 01.614.539/0001-01, com sede administrativa à Rua Mato Grosso, nº 943, centro, nesta cidade, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileira(o), solteiro, agropecuarista, portador do CPF nº 402.603.301-59 e RG nº 2477543 SSP/GO, residente e domiciliado a Rua Mato Grosso, Centro, s/n, Qd. 130, Lt. 06, nesta cidade de Gaúcha do Norte, neste ato denominado de convenente, e de outro lado o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Médio Araguaia – CISMA entidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 02.427.361/0001-44, com sede administrativa na Rua 16 nº 150 – centro II, cidade de Água Boa- MT, representado pelo seu Presidente, Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 2055578963 SJS – RS, inscrito no CPF n.º 928.476.760-15 residente à Rua 09 nº 855 – centro, Água Boa – MT, designado neste ato como sendo Conveniado, resolvem celebrar o presente Termo de convênio de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da lei municipal nº 203 de 27 de outubro de 1997, e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Clausula Primeira

Do Objeto:

O presente convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para organização e operacionalização do CISMA na manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializados as populações do conjunto de municípios que compõem o Consórcio.

Clausula Segunda

Dos Recursos:

O valor do presente Termo Aditivo, em se tratando do Contrato de Rateio é ESTIMADO em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e serão repassados ao conveniado, referentes ao mês de novembro e dezembro do ano de 2022.

Em se tratando do PAICI, é ESTIMADO em R$ 31.421,25 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), e serão repassados ao CISMA mediante crédito em conta efetuado pelo ESTADO, referentes ao mês de outubro, novembro e dezembro do ano de 2022.

Assim sendo, o valor global estimado para a execução deste aditivo passa a ser de R$ 80.421,25 (oitenta mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

Clausula Terceira

Das Disposições Gerais:

A alteração decorrente do presente instrumento se faz somente em cláusula segunda do CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2022, restando as demais clausulas inalteráveis.

Clausula Quarta

Do Foro:

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente convênio, que não forem solucionadas amigável e administravelmente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos efeitos legais.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de novembro de 2022.

Voney Rodrigues Goulart Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Presidente do CISMA

Testemunhas:

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