PORTARIA Nº. 041/2016.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO CONSELHEIRA TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º643/2012 DE 16/10/2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

Considerando que a Lei n.º 12.696 de 25 de Julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando que o município de Denise através da Lei Municipal nº 643/2012 alterou a Lei Municipal n.º 562/2010, dando ao Conselho Tutelar a titularidade de órgão permanente e autônomo vinculado financeira e administrativamente a Secretaria Municipal de Ação Social;

Considerando que a remuneração dos Conselheiros a partir das citadas Leis é de obrigação do Executivo Municipal por meio de recursos do orçamento municipal,

Considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, homologado conforme o Edital Complementar n.º 012/2015 – Homologação do Processo Seletivo Simplificado, datado de 09 de Outubro de 2015.

R E S O L V E :

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora ANDRÉIA DOS SANTOS PRATES, brasileira, solteira, portadora da CI - RG nº 1642789-0 – SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº 020.476-441-60, residente e domiciliada sito à Avenida Barra do Bugres, 816, Centro, Denise-MT, para ocupar o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de Janeiro do ano de 2016.

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL