PORTARIA N.º 787/2022 Poxoréu/MT, 10 de Agosto de 2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Vitória Vaz de Oliveira”

O Diretor Presidente, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos legais do Art. 40, § 7º, inciso “II” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, Artigo 7°, inciso “I”, § 1º e Art. 35, inciso “I” e Art. 36, inciso “I”, da Lei Municipal n.1.489/2012, de 13 de Janeiro de 2012,

CONSIDERANDO que no ano de 2015 o POXORÉU-PREVI concedeu a PENSÃO POR MORTE em virtude do falecimento do servidor Sr. Milton Paulo Neubern Batista, para a Sra. Vitória Vaz de Oliveira, conforme portaria de n. 447/2015, que posteriormente o processo foi remetido ao TCE/MT para registro da portaria, o mesmo entendeu que o processo não trazia documentos suficientes que comprovassem a efetiva dependência econômica da requerente para com o servidor, uma vez que na data do óbito não tinha Certidão de Casamento, o que motivou a suspensão do benefício concedido perante este órgão de previdência.

CONSIDERANDO ainda que, posterior a esta suspensão, a requerente ingressou na justiça a fim de ter reconhecida sua união estável com o servidor falecido, e que, restou reconhecida a União Estável “pós mortem”, conforme decisão proferida no processo de n. 000455132018811014 na data de 20/07/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. VITÓRIA VAZ DE OLIVEIRA (esposa), portadora do RG n.º 0498578/8 SSP-MT, inscrita no CPF n.º 137.059.488-73 e Título Eleitoral 002028551872, zona “040”, Seção “0158”, pelo falecimento do servidor Sr. MILTON PAULO NEUBERN BATISTA, portador do RG n.º 82038314 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 825.701.978-00 e Título Eleitoral de n.002028551872, zona “040, seção “0158”, efetivo no cargo de Motorista, Classe “C”, Nível “VIII”, contando com um total de 3.245 dias trabalhados, ou seja, 08 (oito) anos 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com 100% por cento dos proventos de forma integral e sem direito a paridade, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n. 2022.08.012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/07/2022, data da sentença, conforme determinação legal.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 10 de Agosto de 2022.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor-Presidente