DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especificamente, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Ratifica o processo de dispensa de licitação n.º 115/2022, com fulcro no parecer jurídico 297/2021/Assessoria/Compras/Sad emitido e subscrito pela Dra. Rafaela Pardins Valeriano Santos, procuradora do município e pela Dra. Camilla B. N. Guedes Pimentel que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Ascop Agricultores Familiares e Cooperativas, com endereço na Avenida Carmindo de Campos, nº 1XX, sala 38 – Jardim Petropolis, Cuiabá - MT, 78070-xxx, inscrito no cnpj: xx.040.383/xxx-xx.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento do programa nacional de alimentação escolar – pnae, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação

VALOR TOTAL DA DISPENSA: R$ 656.039,50 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional O ESTADÃO MT, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 02 de dezembro 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis