DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especificamente, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Ratifica o processo de dispensa de licitação N.º 117/2022, com fulcro no parecer jurídico 297/2021/Assessoria/Compras/Sad emitido e subscrito pela Dra. Rafaela Pardins Valeriano Santos, procuradora do município e pela Dra. Camilla B. N. Guedes Pimentel que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Cooperativa Central da Agricultura Familiar da Baixada Cuiabana – Central da Baixada Cuiabana, com endereço na Avenida Mario Andreazza, s/n, Nova Esperança, Varzea Grande - MT, 78.156-xxx, inscrito no cnpj: xx.267.189/xxx-xx.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento do programa nacional de alimentação escolar – pnae, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação

Valor total da dispensa: R$ 557.430,97 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e sete centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional O Estadão MT, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 02 de dezembro 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis