EMENTA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 033/2022 de 21 de novembro de 2022 que divulgou os horários de expediente nos dias dos jogos da primeira fase da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o horário de expediente para cumprimento pelos órgãos e entidade do Poder Executivo Municipal caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique nas etapas seguintes da Copa do Mundo da FIFA de 2022:

I - Nos dias em que os jogos ocorrerem às 11:00 horas, o horário de expediente será das 7:00 às 10:30 horas;

II - Nos dias em que os jogos ocorrerem às 15:00 horas, o horário de expediente será das 7:00 às 13:00 horas.

Art. 2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno funcionamento dos erviços considerados essenciais que estarão atendendo na forma de plantões, com escala a ser estabelecido por ato dos Secretários das respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 05 (CINCO) DIAS DE DEZEMBRO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT