Referente: Execução do Contrato nº 024/2022

Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para execução de obra de

Construção de Casas Populares, sendo 48 (quarenta e oito) unidades com área

construída de 42,70m² e 02 (duas) unidades Habitacionais com área de 51,35m² no

município de Jaciara-MT, através do Convenio n.° 1530/2021/SINFRA”

Interessado: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES

LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.111.458/0001-05.

NOTIFICAMOS a empresa: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E

INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.111.458/0001-05, do

descumprimento da contratação celebrada entre as partes, disposto no Item 3.3, 3.5.3 e

3.5.4 acordado através do contrato nº 024/2022.

“– Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais e

normas, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as

informações e instruções emanadas pela fiscalização da contratante”.

Expõe-se neste, que, os aspectos construtivos da Obra de Construção de 50

unidades habitacionais, não segue as Instruções Normativas no que diz respeito a

utilização de:

Prumo: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento vertical.

Ao encostar a parte de madeira do prumo na área superior da parede e esticar o fio até

embaixo, o pêndulo não deve ficar encostado ou afastado demais, apenas próximo;

Nível: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento horizontal.

Ao usá-lo, é normal escolher um nível de referência de 1 metro até o solo e transportá-lo

para as paredes de todos os cômodos através do método da mangueira transparente e

cheia de água.

Esquadro: verifica a angulação no encontro de duas paredes. Geralmente, o ângulo é

de 90º.

NÃO. É DE AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, a utilização do Reboco

como forma de correção de uma parede. Pois, como foi verificado in loco, a estrutura

apresenta uma diferença de alinhamento horizontal, considerando que as três camadas

de revestimento (chapisco, emboço e reboco) devem ter entre 1,5 cm e 2 cm no máximo.

O que não aumentaria apenas o consumo de material e o custo da obra, mas sim

apresentaria riscos estruturais, como trincas e rachaduras.

Fica a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E

INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 12.111.458/0001-05, advertida a apresentar

soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da

data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

As Soluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado deve passar pela

autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº

8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 10 do contrato nº 024/2022

ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar

impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos

estipulados;

IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia

comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

10 – DAS PENALIDADES

10.1-Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, ficará o

CONTRATADO sujeito às seguintes penalidades, a critério do

CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

10.1.1- Advertência;

10.1.2-Multas;

10.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de

contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem

os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o

Contratante

Jaciara, 02 de Dezembro de 2022.

OTAVIO GABRIEL SCHUENQUENER

Engenheiro Civil Fiscal

CREA-MT 052859

CAMILA DOSS

Engenheira Civil

CREA-MT 046807

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Planejamento