INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 170/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 464/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, com endereço na PC Quinze de Novembro, nº 312, Bairro Centro, CEP: 88.010-400, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ: 03.984.954/0001-74.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE SOFTWARE CYPECAD E 3D MT32 PARA DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 28.600,00 (VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 01 de dezembro de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis