DECRETO N.º 426, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
5 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 426, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. |
NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE TANGARÁ DA SERRA (ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES E READEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica 003/2022/SETEC/UFMT e a Prefeitura de Tangará da Serra-MT, de 22 de julho de 2022;
CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso nº 23/2021/CPT/ SPAT/SAIP/SEDUC-MT, Processo 348958/2021, de 10 de novembro de 2021, que trata da Cessão de Uso do Espaço Físico da Escola Estadual Antônio Casagrande, localizada na Rua Neftes de Carvalho, Bairro Jardim do Sul, no Município de Tangará da Serra;
CONSIDERANDO a meta de Instalação do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra – Polo EAD Tangará da Serra - com a estratégia de regularizar a documentação, Habite-se, Alvará de Bombeiros; Adequação de acessibilidade e estrutura;
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CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra para atender ao Edital 017/2022 da Universidade Federal de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra – MT, para elaboração, revisão e atualização das legislações e readequação às exigências legais com a condicionalidade de estruturação para cumprir o Acordo de Cooperação Técnica 003/2022/SETEC/UFMT e Prefeitura de Tangará da Serra-MT, conforme segue:
a) Sílvio José Somavilla
b) Nadir José Bariviera
c) Gean Carlos dos Anjos Machado
d) Regina Guanaes Bittencourt Fornazari
e) Marcelo dos Santos Ferro
Art. 2º Compete aos membros desta Comissão examinar as legislações Federais, Estaduais, no intuito de oferecer sugestões, atualizações e a criação de normas internas adequando-as às exigências legais vigentes, para que seja possível serem realizados os objetivos definidos no Acordo de Cooperação Técnica 003/2022/SETEC/UFMT.
§ 1º A Comissão terá acesso às informações e aos meios necessários para cumprir o previsto no caput deste artigo.
§ 2º Feitos os estudos e a sistematização das discussões, a presidência e a relatoria da Comissão encaminharão ao Executivo a proposta de normatizações cabíveis.
Art. 3º A Comissão terá 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação deste decreto, para conclusão de seu objeto, conforme art. 2º deste decreto.
Art. 4º O presidente da Comissão será o Secretário de Indústria, Comércio e Serviços, o qual convocará a primeira reunião de trabalho onde serão iniciadas as apresentações e proposituras para elaboração da legislação pertinente ao objetivo dessa comissão, as ações para implantação do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra-MT, bem como organizará os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 5º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos de comum acordo entre os integrantes da Comissão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo como prazo 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.