SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Rio Claro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:

§ 1° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, que perfaz o montante de R$ 111.937.000,00 (cento e onze milhões e novecentos e trinta e sete mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até R$ 44.774.800,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais).

§ 2° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro do exercício anterior, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT;

§ 3° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do excesso de arrecadação apurada por fonte de recursos constante nas normas que regulam o Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 1° da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023;

§ 4° Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

§ 5° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o exercício de 2023 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.

§ 6° Autoriza o Poder Executivo realizar a movimentação recursos e ou incluir elementos do mesmo grupo de despesa através de crédito adicional, entre modalidades de aplicação, entre atividades, projetos, entre fontes de recursos e operações especiais de um mesmo programa, em consonância com o art. 32 da LDO lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 sem onerar o limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos, transposição, transferências, bem como, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo, em conformidade com o que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos da matéria apresentada a promover, ainda, as alterações nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, na medida das vinculações promovidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 02 de dezembro de 2022.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal -Interino