“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI 616, QUE TRATA DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ARCO ÍRIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o loteamento denominado JARDIM ARCO ÍRIS, situado neste município, para fins residencial e comercial, de propriedade do Município de São José do Rio Claro-MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.024.037/0001-27, conforme o disposto na presente Lei.

Art. 2º O loteamento JARDIM ARCO ÍRIS, ocupa uma área de 118.415,62 m², sendo assim definida: área de lotes de 89.417,16 m²; área destinada às vias de circulação e ao uso público e comunitário: 27.744,92 m²; e área destinada às calçadas: 771,91 que corresponde à 24,08% da área total; tudo de acordo com o projeto e o memorial descritivo.

Art. 3º Fica autorizado aos proprietários promover a regularização da propriedade do loteamento Jardim Arco Íris, bem como a proceder todos os demais atos necessários para a efetivação do registro.

Art.4º A expedição de certidões individualizadas do loteamento Jardim Arco Íris, fica vinculada a inscrição e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5º A área descrita e caracterizada no artigo 2º desta lei, tem origem na matrícula nº 1.829, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 02 de dezembro de 2022.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal