PORTARIA N.º 15/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão do pagamento do Benefício de Pensão por Morte concedido mediante processo administrativo nº 2021.07.00000006”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE,

Art. 1º - Suspender o pagamento dos proventos de Benefício de Pensão por Morte concedido mediante o processo administrativo nº 2021.07.00000006, até que seja apresentada documentação complementar exigida para comprovação da união estável e dependência econômica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro-MT, 01 de dezembro de 2022.

CLEIDE DE LIMA SILVA Diretora Executiva