DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DA SECRETÁRIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ACESSÓRIOS EM GERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT.
RECORRENTE: PARAFUSOU COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP.
RECORRIDO: PREGOEIRA MUNICIPAL
(...)
Pelo exposto e pelo que consta na decisão da Pregoeira a respeito, cujo os termos também adoto como fundamento da presente, conheço do recurso interposto pela empresa Parafusou Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda - EPP, uma vez que preenchidas as condições de admissibilidade, porém, no mérito, julgo-o improcedente, mantendo incólume a decisão da Pregoeira Municipal, que entendeu pela não habilitação da Recorrente no certame em questão e pela habilitação da empresa Mudar Comercio de Materiais de Construção Ferramentas Epi´s Ltda - EPP
Castanheira/MT, 02 de dezembro de 2022.
Sônia Aparecida Pereira
Secretária de Administração e de Finanças