DECRETO n.º 3.771, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre o horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022”.

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Sr.ª ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.768, de 23 de novembro de 2022, que divulgou os horários de expediente nos dias dos jogos da primeira fase daSeleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, decreta:

Art. 1º. Fica definido o horário de expediente para cumprimento nas Repartições Públicas Municipais caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique nas etapas seguintes da Copa do Mundo da FIFA de 2022:

I – nos dias em que os jogos ocorrerem às 11h, o horário de expediente será das 7h às 10h;

II – nos dias em que os jogos ocorrerem às 15h, o horário de expediente será das 7h30min às 14h.

Art. 2º. Os serviços públicos considerados essenciais da área de Segurança, Saúde e Limpeza Pública manterá expediente normal, não havendo horário especial para os dias de jogos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 02 de dezembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.