DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
CRER – CENTRO DE REABILITAÇÃO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.331-18 MAT.: 10740	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014	CLEYTON GEOVAN KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54 MAT.: 12013

CONTRATO	117/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	JONATHAN SILVA LUZ - ME	30.709.546/0001-87	R$ 8.550,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRA DOURADA - MT PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO SENDO ULTRASSOM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, CONFORME PORTARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE QUE FAZEM PARTE DO PROGRAMA MAIS MT Nº 118/2022/GBSES.
PRAZO DE VIGÊNCIA	2 MESES – VALIDADE ATÉ 02/02/2023.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 02 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal