DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
FINANÇAS	MARIA APARECIDA COSTA	ELAYSE BONFIM DE SOUSA CAMPOS	-
ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS SANTOS	MARIA AUXILIADORA	-
GABINETE	LUCIA GERALDA RIBEIRO	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	-
ASSISTENCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS BABORSA SETUBA	DOMINGAS REGES DE LIMA	-
EDUCAÇÃO	LEANDRO DE PAULA DOS SANTOS	MARIA CELIA RODRIGUES R. ABREU
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	-	JOSE ANTONIO DE CASTILHO
PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	THIAGO JORGE LIMA	-
AGRICULTURA	JANIO PIAGEM	JUNIOR MACIEL LINS	-
SAÚDE	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF 031.215.021-07	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO MAT.10740 CPF 961.688.621-53	CARLOS LOYSE
OBRAS	ELIZABETE SOARES BARRETO	MURIELLY BRITO AGUIAR
ESPORTE	ADILSON VITAL DA SILVA CPF Nº 976.515.241-87	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CPF 582.001.181-34

CONTRATO	118/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	COPLAN- CONSULTORIA E PLANEJAMENTO -EIRELI	07.281.368/0001-14	R$ 825.077,00
OBJETO	ADESÃO A ARP Nº0033/2022 DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE DE GESTÃO PUBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – VALIDADE ATÉ 02/02/2023.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 02 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal