PORTARIA N° 181/2022

DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2022

“RETIFICA NA PORTARIA N°173/2022,QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2023 NA ALINEA “b” DO QUE TRATA O ARTIGO 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL de Ribeirão Cascalheira-MT no uso de suas atribuições, no que confere a lei nº 604/2011 de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Ribeirão Cascalheira-MT:

Art. 1º. Retificar na portaria n° 173/2022 do dia 25 de novembro de 2022 no que diz no artigo 4º alínea “b” que diz:

Onde se Lê:

Art. 4º - Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

...

b) No encerramento do ano letivo conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentar a contar do 1º dia útil do ano subsequente.

Leia:

Art. 4º - Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

...

b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

Art. 2º. Ratificam-se esses termos da Portaria n. 173/2022.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 25 de novembro de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal