“Rescisão do Termo de Cessão de servidor público municipal com ônus para o Cessionário (Consórcio Intermunicipal)”.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, nº 101, Bairro Centro, CEP 78505-000, inscrito no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, denominado simplesmente de CEDENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, pecuarista, portador da CIRG n° 3700571-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 161, Bairro Dom Benjamim, em Terra Nova do Norte, CEP 78.505-000, denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 Tendo em vista o que dispõe a cláusula oitava do Termo de Cessão de Servidor Público nº 001/2022, fica rescindido o Termo de Cessão de Servidor Público nº 001/2022, em relação a servidora Márcia Fernandes, retornando a servidora a suas atribuições e cargo de origem no Município de Terra Nova do Norte/MT. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 O presente instrumento passa a produzir os seus efeitos legais a partir de sua assinatura e eficácia com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMM. Por estarem justos e acordados, firmam o presente termo. Terra Nova do Norte/MT, 30 de novembro de 2022. MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Cedente – Pascoal Alberton MÁRCIA FERNANDES DOS SANTOS CPF nº 003.466.711-32 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PEIXOTO Cessionário – Pascoal Alberton MAX ALEI GOULART Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto