ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

VALE DO CABAÇAL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVIRB

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 039/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO – PREVIRB, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.699.999/0001-13 situado na Avenida das Cerejeiras, n°90, Bairro Centro, Rio Branco/MT, representado neste ato pelo Sr. Daniel Gomes Barbosa, brasileiro, portador do CPF nº 177.863.981-04 e do RG nº 084.152 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração, residente e domiciliado na Avenida das Cerejeiras, n°90, Bairro Centro, Rio Branco/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 039/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco – PREVIRB e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVIRB relativo ao exercício financeiro de 2015 foi de R$ 5.505.868,06 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 038/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 039/2013 praticado em dezembro de 2015, que fica reajustado para R$ 88.093,89 (oitenta e oito mil, noventa e três reais e oitenta e nove centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.341,16 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), referente a 1,60% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVIRB relativo ao exercício financeiro de 2015 a razão de R$ 5.505.868,06 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), a partir de 01.01.2016, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 039/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVIRB providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Rio Branco/MT, 15 de Janeiro de 2016.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO – PREVIRB

Daniel Gomes Barbosa

Secretario de Administração