ESTABELECE RECESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Prefeito de Porto Esperidião-MT, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município:

Considerando as comemorações de Natal e Ano Novo;

Considerando a conveniência administrativa e a necessidade de adequação prévia dos serviços prestados pela Administração Pública;

Considerando a necessidade de manter os serviços públicos essenciais da administração e a possibilidade de escalonamento de servidores;

DECRETA:

Art. 1º. Ficaestabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre os dias 19/12/2022 a 06/01/2023, não havendo expediente nos órgãos da administração.

Art. 3º. No período de Recesso Administrativo a Prefeitura Municipal terá seu funcionamento destinado exclusivamente aos trabalhos internos da Administração Pública, de acordo com a necessidade.

Art. 2º. O recesso administrativo estabelecido será observado pelas repartições da administração direta e indireta, sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais, cabendo aos dirigentes dos respectivos órgãos e repartições a manutenção dos serviços, podendo, para isso, realizar escalas de servidores.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Porto Esperidião/MT, 05 de dezembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal