SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a abrir vagas a de caráter efetivo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir vaga de caráter efetivo para atender necessidades de interesse público.

Art. 2º - As vagas se fazem necessária, para suprir as demandas do efetivo conforme abaixo:

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Assistente Social	01
Apoio Administrativo Educacional-Zeladora/Cozinheira	01

Art. 3º - O cargo de Assistente Social de que trata esta Lei terá provimento efetivo com designação na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, com vencimento equivalente ao Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.4 °- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 30 de novembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal