LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
6 de Dezembro de 2022
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências”.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FUMPS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2205 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............................................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL ................................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FUMPS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9993 – RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................R$ 2.000,00
TOTAL .............................................................................................................. R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 30 de novembro de 2022.SILVANO PEREIRA NEVESPrefeito Municipal