Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar por tendência de excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 1359, de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1359, de 06 de dezembro de 2.021, até o montante de R$ 1.861.973,41 (hum milhão oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, por tendência do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo as Fontes de recursos abaixo mencionadas e demonstradas no relatório de Tendência do Excesso de Arrecadação – (Calculo da Projeção do Excesso de Arrecadação para 2022).

Fonte: 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	9.615.773,53
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	8.504.103,82
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	1.729.123,31
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	10.233.227,13
5 – Provável Excesso de Arrecadação	617.453,60
6 – Valor já Utilizado	157.988,77
7 – Tendência do valor do Excesso a ser utilizado	459.464,83

Fonte: 1500100200 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1500100200 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	5.071.100,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	4.636.266,72
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	871.762,31
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	5.508.029,03
5 – Provável Excesso de Arrecadação	436.929,03
6 – Valor já utilizado	0,00
7 – Tendência do Valor do Excesso a ser utilizado	436.929,03

Fonte: 15400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Demonstrativo da Receita – Fonte - 15400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	755.253,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	696.405,35
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	139.281,07
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	835.686,42
5 – Provável Excesso de Arrecadação	80.433,42
6 – Valor já utilizado	0,00
7 – Tendência do Valor do Excesso a ser utilizado	80.433,42

Fonte: 1540107000 – Transferências do FUNDEB – Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1540107000 – Transferências do FUNDEB – Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	1.768.257,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	1.680.125,36
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	336.025,08
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	2.016.150,44
5 – Provável Excesso de Arrecadação	247.893,44
6 – Valor já utilizado	0,00
7 – Tendência do valor do Excesso a ser utilizado	247.893,44

Fonte: 1600311000 - Transf da União decorrentes de Emendas Parlamentares individuais

Demonstrativo da Receita – Fonte – 1600311000 - Transf da União decorrentes de Emendas Parlamentares individuais	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	0,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	675.741,44
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	0,00
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	675.741,44
5 – Provável Excesso de Arrecadação	675.741,44
6 - Valor já utilizado	650.000,00
7 – Tendência do valor do Excesso a ser utilizado	25.741,44

Fonte: 1621000600 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1621000600 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção de Básica	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	200.250,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	721.064,94
3 – Tendência de Arrecadação: Período 026 meses	105.435,86
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	826.500,80
5 – Provável Excesso de Arrecadação	626.250,80
6 – Valor já utilizado	450.000,00
7 – Tendência do valor do Excesso a ser utilizado	176.250,80

Fonte: 1704000901 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa – Pré – Sal (lei 13.885/2019)

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1704000901 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa – Pré – Sal (lei 13.885/2019)	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	0,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	344.104,31
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	0,00
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	344.104,31
5 – Provável Excesso de Arrecadação	344.104,31
6 – Valor já utilizado	0,00
7 – Tendência do valor do Excesso a ser utilizado	344.104,31

Fonte: 1759000701 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação

Demonstrativo da Receita – Fonte - 1759000701 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação	VALOR R$
1 – Total Orçada para o Exercício de 2022	800.000,00
2 – Valor Arrecadado período de Janeiro a outubro/2022	736.078,59
3 – Tendência de Arrecadação: Período 02 meses	155.077,55
4 – Tendência de Arrecadação Exercício de 2022	891.156,14
5 – Provável Excesso de Arrecadação	91.156,14
6 – Valor já Utilizado	0,00
7 – Tendência do Valor do Excesso a ser utilizado	91.156,14

Art. 3º O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recursos, através de decreto municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 30 de novembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal