DECRETO Nº 786, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a renovação da composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 263/1996, com alterações introduzidas pelas Leis nº 023/1999 e 003/2003;

Considerando a solicitação formulada pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio do Ofício Conselho nº 072/2022/Sala dos Conselhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a composição do Conselho Municipal de Assistência Social cuja vigência é de 18 de outubro de 2022 até a data de 17 de outubro de 2024, de acordo com o que dispõe o art. 4º, da Lei nº 263, de 08 de novembro de 1996.

Art. 2º Respeitadas as competências do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da política de assistência social;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI - Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõem sobre os benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

XIV - Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da instalação da primeira composição;

XV - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVI - Elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 2º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, composto de 16 (dezesseis) membros, respectivamente 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, sendo que o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

I - Governo Municipal – 4 titulares e 4 suplentes;

1. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Nelise Elisete Anderle

RG: 37211990 SSP-PR

CPF: 790.849.661-04

End: Rua Costa e Silva, nº 1287, Centro – Cláudia/MT

Fone: (066) 9.9965-1082

Suplente: Simone Alves dos Santos

RG: 17498694 SSP/MT

CPF: 018.759.931-93

End: Rua Professor José Magno, nº 514, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9661-7244

2. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:Karen Regina Piccini Albuquerque

RG: 4107372651 SJ/RS

CPF: 050.006.079-70

End: Rua José de Mesquita, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9672-7085

Suplente: Lídia de Fátima Moraes de Vargas

RG937.238 SSP/MT

CPF: 621.620.551-04

End: Rua Frederico Campos, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9615-7036

3. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Titular: José Carlos Smanhoto

RG: 681033 SSP/MT

CPF: 459.105.701-10

End: Rua Epitácio Pessoa, nº 682, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66)9 9911-8075

Suplente: Dalila Marques Triburtino

RG: 914128 SSP/MT

CPF: 535.465.551.04

End: Rua Rodrigues Alves, nº 1121, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66)9 9619-0337

4. Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

Titular:Valdir Araújo Costa

RG: 20.397.665 SSP/SP

CPF: 098.212.318-37

End: Rua Afonso Pena, nº 454, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9631-2427

Suplente: Edinéia Valtrick

RG: 1477848-3 SSP/MT

CPF: 980.578.711-72

End: Rua Rodrigues Alves, nº 309, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9965-3574

II - Da Sociedade Civil – 4 titulares e 4 suplentes:

1. Representantes do Conselho Municipal da Criança e Adolescente:

Titular:Simone Alves

RG: 17498694 SSP/MT

CPF: 018.759.931-93

End: Rua Professor José Magno, nº 514, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9661-7244

Suplente:Rosilaine Vieira

RG: 1436606-1 SSP/MT

CPF: 006.541.201-02

End: Rua Afonso Pena, nº 1089, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9692-5081

2. Representantes da Pastoral da Criança:

Titular:Helena Camargo de Miranda

RG: 1633693-3 SSP/MT

CPF: 010.989.391-31

End: Rua Floriano Peixoto, nº 1885, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9. 9635-4583

Suplente:Jaime Coelho de Miranda

RG: 514908 SSP/MT

CPF: 241.212.901-00

End: Rua Floriano Peixoto, nº 1885, Cláudia/MT

Fone: (66) 9. 9635-4583

3. Representantes da Pestalozzi:

Titular: Késsia Paula do Prado Mattos Giusti

RG: 2.184.451-8

CPF: 039.757.881-43

End: Rua Mário Correa da Costa, nº 476 - Cláudia/MT.

Fone: (66) 9.9612-2320

Suplente: Dhenifer Sthefany Fernandes Laurindo

RG: 2.419.127

CPF: 065.844.731-98

End: Rua Pedro Celestino, nº 113 - Cláudia/MT.

Fone: (66) 9.9933-5751

4. Representantes da Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR:

Titular: Maria Marcilene Barbosa Pinheiro Rossatto

RG: 1437214-2 SSP/MT

CPF: 966.428.231-68

End: Rua Rodrigues Alves, nº 897, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9911-6588

Suplente: Kátia Dalmaso

RG: 1428046-9 SSP/MT

CPF: 550.027.909-25

End: Av. Gaspar Dutra, nº 981, apto 104, s/nº, Centro – Cláudia/MT

Fone: (66) 9.9615-1848

Art. 3º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, nos termos do art. 5º, da Lei nº 263, de 08 de novembro de 1996.

I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas;

III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 458, de 19 de outubro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 29 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal