Estabelece horário excepcional de funcionamento das unidades escolares do Município de Porto Esperidião no dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 1.565, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogo do Brasil na Copa 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 68/2022 de 05 de dezembro de 2022, que altera o expediente dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações nos dias de realização dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das aulas a fim de cumprir com os 200 dias letivos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

RESOLVE:

Art. 1º. Em caráter excepcional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, caso este se classifique para as próximas etapas, os alunos do turno respectivo em que os jogos ocorrerão, receberão estudo dirigido dos componentes curriculares do dia.

Parágrafo único. O estudo dirigido consiste na entrega de atividades a serem feitas em casa pelos alunos.

Art. 2º. A presença do aluno no dia de jogos do Brasil só será computada com a entrega dos trabalhos executados no estudo dirigido em casa no prazo estabelecido, e a não apresentação ensejará em falta.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação de Porto Esperidião-MT, em 05 de dezembro de 2022.

Rosimar Helena Rodrigues

Secretária Municipal de Educação

Portaria 006/2021