COMISSÃO DE PAD Nº001/2022
6 de Dezembro de 2022
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo Administrativo nº 001/2022
Interessada: JRMCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI
Ilmo. Representante Legal da Empresa
Sr. JAIME DE SOUZA PEREIRA
CNPJ nº32.193.928/0001-26
Avenida Napoli, n° 500, sala 208-A,
Edifício Plaza d’ oro Office,
Quadra QC-01 bairro Residencial Eldorado, Cep:74367-640.
Goiânia/GO
A Prefeitura Municipal de Colniza/MT , por intermédio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 303, de 30 de novembro de 2022 do Presidente deste Órgão, COMUNICA a instauração do processo administrativo nº 001/2022, referente a informação do Fiscal do Contrato em relação ao Processo Licitatório nº 002/2022 Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, Contrato nº 019/2022, onde ficou adjudicado à empresa a entrega do equipamento objeto da licitação sendo uma RETROESCAVADEIRA conforme termo de Referência.
Não tendo a empresa cumprido o objeto contratado, e por esta razão, causando prejuízos à Administração, estando inserto nas penalidades previstas no item XII do instrumento Contratual, na forma do art. 87, da Lei 8666/93, cuja conduta pela inexecução total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções cabíveis.
Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ditames da Lei Municipal nº 793/2018, que regula o Processo Administrativo no município, na oportunidade, INTIMA a empresa, JRMCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI através de seu representante legal para, sob pena de revelia no prazo de 10(dez) dias uteis a contar do recebimento desta notificação, apresentar defesa escrita obstante aos fatos, requerendo se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.
Informamos que os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sede desta Autarquia Municipal no endereço constante no rodapé desta notificação, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h.
Informa que o processo terá andamento regular independentemente de Manifestação.
Colniza/MT, 02 de dezembro de 2022.
FABIOLA DA SILVA TROMBETTA
Presidente de Comissão
JULIANO SHULZE DA SILVA
Membro de Comissão
JONATHAN UBIRAJARA OLEANO
Membro de Comissão