“Altera a redação da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências”

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 48 da Lei Municipal n.º 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

V - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,96% (vinte e nove inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custo administrativo de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial;

b) 15,96% (quinze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações do inciso V do art. 48 da Lei Municipal n. 563, de 16 de novembro de 2013;

Art. 4º. Fica revogada as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal n. 847, de 29 de novembro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 25 de novembro de 2022

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2022	15,96%
2023	17,58%
2024	19,18%
2025	20,76%
2026	22,32%
2027	23,86%
2028	25,37%
2029	26,87%
2030	28,34%
2031	29,79%
2032	31,21%
2033	32,61%
2034	34,09%
2035	36,29%
2036	38,49%
2037	40,69%
2038	42,89%
2039	45,09%
2040	47,29%
2041	49,48%
2042	51,68%
2043	53,88%
2044	56,08%
2045	58,28%
2046	60,48%
2047	62,68%
2048	64,88%
2049	67,08%
2050	69,28%
2051	71,48%
2052	73,68%
2053	75,88%
2054	78,07%
2055	80,27%