DECRETO N° 070/2022

DE: 02 DE DEZEMBRO DE 2.022

Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as disposições do Regime Próprio de Previdência Social.

DECRETA:

Art. 1º.- As consignações em folha de pagamento da Administração Direta e Indireta dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Santo Antônio do Leste/MT, devem observar as regras estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsórias e facultativas.

Art. 2º. - Considera-se para fins deste decreto:

I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

II – CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta e indireta que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;

III – SERVIDOR: para fins deste decreto, o servidor público ativo, inativo e pensionista.

IV – DIGITAL CONSIG - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento.

IV – CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou mandado judicial, compreendendo:

a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores;

b) Contribuições para a Previdência Social;

c) Pensões alimentícias;

d) Impostos sobre rendimento do trabalho;

e) Restituições e indenizações ao erário;

f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública Municipal;

g) Decisões judiciais;

h) Sindicatos / Associações

i) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.

V - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto o empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira publica ou privada;

Art. 3º. - Constitui-se sistemática de desconto em folha de pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não implicando co-responsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos assumidos com os entes consignatários.

Art. 4º. - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas;

Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:

I – Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – Instituições Financeiras conveniadas com o ente público consignante;

Art. 6º. – A Instituição Financeira a que se refere o inciso II, supra, para ser admitida como consignatária deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Estarem regularmente constituídas;

II – Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica;

III – Deverá estar em conformidade com as normativas do Bacen.

Parágrafo Único – Anualmente as entidades consignatárias de que trata este artigo deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante o ente público correspondente.

Art. 7º. – A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas neste decreto e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 1º. – Após a verificação da regularidade, o ente público consignante proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio ou outro cabível.

§ 2º. – Compete a cada ente público consignante declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e sub-códigos de desconto específico e individualizado, desde que presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições exigidas por este decreto.

Art. 8º. – Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente.

Art. 9º. – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo que:

I – O servidor poderá autorizar o desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, em caráter irrevogável e irretratável, conforme o inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, até sua total liquidação, com ressarcimento de custo.

Parágrafo único – A entidade consignante que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por este decreto.

Art. 10º. – Nas operações de empréstimo ou financiamento o número de prestações não poderá exceder o limite de 120 (Cento e vinte) parcelas.

Art. 11º. – É vedada a incidência de consignações quando a soma das consignações compulsórias e das consignações facultativas alcançar ou exceder o limite 50% (cinquenta por cento) da base de incidência do consignado.

§ 1º. – Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações facultativas, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

§ 2º. – A suspensão referida no parágrafo anterior será realizada de acordo com a data de inclusão da consignação, respeitando a consignação mais antiga.

§ 3º. – Após a adequação ao limite previsto no caput deste artigo, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

Art. 11º. – A margem consignável prevista neste decreto será informada por meio do DIGITAL CONSIG, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento.

Art. 13º. – Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista neste decreto.

I – A consignatária que transgredir as proibições contidas no caput deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 14.

Art. 14º. – A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste decreto ou em instruções expedidas pelos gestores da folha de pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei:

I – advertência escrita;

II – suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;

III – suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;

IV – interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.

Parágrafo Único – A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída por ato do Secretário Municipal responsável pela Administração.

Art. 15º. – As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor no prazo máximo de 7 (sete) dias.

Art. 16º. – As consignações em folha de que trata o presente decreto somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da consignatária.

Art. 17º. – Fica o(a) Secretário(a) Municipal da Administração, via Departamento de Pessoal, responsável pelo Sistema de Gestão de Pessoas, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica e adotar novos procedimentos administrativos e operacionais, relativos às consignações facultativas.

§ 1º. – Para cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Administração poderá designar pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em contrato, para realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações, relativo às consignações facultativas em folha de pagamento, por meio da adoção de Sistema Eletrônico.

§ 2º. – O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo anterior, não trará qualquer ônus à Administração Pública, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento.

Art. 18º. – Compete ao Secretário Municipal da Administração a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 19º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, bem com as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 02 DEZEMBRO 2020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL