LEI Nº 1.051-2022 - Suplementação
6 de Dezembro de 2022
LEI Nº 1.051, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação à PPA/LDO/ LOA do exercício de 2022.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$5.975.136,24 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.975.136,24
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL
1 01.031.0001.1001.0000 AMPLIAR E REFORMAR A SEDE DA CAM MUNICIPAL 180.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
2 01.031.0001.1001.0000 AMPLIAR E REFORMAR A SEDE DA CAM MUNICIPAL 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
13 01.031.0001.2001.0000 MANTER E APERFEIÇOAR A ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL 100.484,90
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
16 04.122.0002.2002.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO
78 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
83 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 253.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
90 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 105.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS
51 04.122.0019.2287.0000 IMPLANTACAO DE SINALIZACAO HORIZONTAL E VERTICAIS NAS VIAS PUBLICAS 19.399,34
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
129 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 280.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
130 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 350.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER
147 27.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
115 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 1.200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
116 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
117 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
120 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 38.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
122 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 153.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO
206 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
207 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO
212 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
214 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
217 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
258 10.122.0002.2030.0000 MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
354 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
355 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 166.776,00
4.5.67.82.00 APORTE DE REC. PELO PARCEIRO PÚBLICO EM FAVOR DO PARCEIR F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
356 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 202.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
366 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 20.850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
380 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 625.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
383 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 584.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
387 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 166.776,00
4.5.67.82.00 APORTE DE REC PELO PARCEIRO PÚBLICO EM FAVOR DO PARCEIR F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL
415 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 40.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
416 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
421 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
423 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 80.850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
449 13.392.0015.2288.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Fontes de Recurso
1 500 5.614.651,34
Anulação:
02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS
54 28.843.0998.2006.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS -360.484,90
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
Anulação ( - ) -360.484,90
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 05 de DEZEMBRO de 2022
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal