DECRETO Nº 122 /2022
6 de Dezembro de 2022
“Regulamenta a Dedução de Material Empregado na Construção Civil Na Base de Cálculo DO ISSQN”.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal De Justiça que pacificaram a temática.
Considerando a necessidade de normatizar procedimento internos para melhor atender o contribuinte;
Considerando a necessidade de implementação do modelo de administração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de impacto no cidadão e na sociedade.
DECRETA:
Art. 1º – As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7,02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
§ 1º - O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.
§ 2º- Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.
Art. 2º – As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7,05 da lista de serviços. na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem obra, poderão optar pela dedução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal