TERMO DE PARCERIA Nº 001/2022.

DISPÕE: TERMO DE PARCERIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1014/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT E O SINDICATO RURAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT.

CONSIDERANDO a necessidade urgente da substituição de duas pontes de madeira em péssimo estado por estruturas de concreto (aduelas) a fim de se evitar a interdição do trafego em duas importantes estradas rurais;

Considerando que a Lei n. 1014/2022, instituiu no âmbito da Administração Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento a possibilidade de se estabelecer Parcerias Público Privadas para atender situações de manutenção ou recuperação de pontes e estradas somando esforços com produtores rurais, mineradores ou entidades representativas dessas categorias;

Considerando que o após analise do projeto apresentado pelo Sindicato Rural de Nossa Senhora do Livramento verificou-se a vantajosidade pela escolha da PPP para atender a demanda urgente da Administração restando comprovado uma economia na ordem dos R$96.758,32 na edificação das duas pontes/aduelas por meio da PPP;

O Município de Nossa Senhora do Livramento, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho nº 458, Bairro Centro – Nossa Senhora do Livramento - MT, CNPJ 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Silmar de Souza Gonçalves, portador de RG nº 279284 SSP/MT e CPF nº 167.522.791-87 juntamente com o Sindicato Rural de Nossa Senhora do Livramento pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.225.268/0001-94, neste ato representada pelo seu presidente Sr Benedito Francisco De Almeida, portador do RG nº 02214598 SJ/MT e CPF nº 005.682.398-30, que ajustam entre si o presente Termo de Parceria que além das disposições contidas na Lei n.1014/2022 e no Decreto n.097/2022 passa a se dar mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste Termo de Parceria a substituição de duas pontes de madeira por estruturas de concreto/ aduelas que serão instaladas nos locais georeferenciados e constantes nos projetos que integram o Processo Administrativo n. 4145/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de parceria a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento arcará com os custos apurados nos respectivos projetos e que foram previamente analisados e aprovados pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes, após parecer apresentado por engenheira civil que comprova através de planilha comparativa de preços a economicidade da proposta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

§1º O Município de Nossa Senhora do Livramento –MT, se obriga a;

a – Desembolsar os valores apresentados no projeto aprovado, na medida em que o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes autorize os pagamentos;

§ 2º O Sindicato Rural de Nossa Senhora do Livramento, se obriga a:

a – Executar o projeto aprovado pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes com todas as suas especificidades até a conclusão da obra.

b - responsabilizar- se pela qualidade da obra e eventuais vícios ocultos;

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura em 01 de dezembro de 2022 e finda-se no dia 28 de fevereiro de 2023.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação constante no orçamento anual da PREFEITURA, no valor total de R$ 333.552,00 (Trezentos e trinta e três mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais) a serem pagos em uma única parcela a ser deposita em conta específica do convênio a partir da sua assinatura utilizando-se a seguinte discriminação:

Descrição:

Proj/Ativ: 2019 – Atividades de Infra-estrutura CFEM.

Elemento: 04.122.0002.2019

Ficha: 355

Dotação n° 4.5.67.82.00 (aporte de rec. pelo parceiro público em favor do parceiro público privado) R$ 166.776,00 (Cento e sessenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais)

Proj/Ativ: 2278 – Recuperação e Manu. e Construção de estradas vicinais

Elemento: 26.451.0019.2278

Ficha: 387

Dotação n° 4.5.67.82.00 (aporte de rec. pelo parceiro público em favor do parceiro público privado) R$ 166.776,00 (Cento e sessenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais)

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial dos municípios e no site do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

CLÁUSULA SETIMA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Parceria poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande- MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Parceria, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de dezembro de 2022

___________________________ ____________________________

Silmar de Souza Gonçalves Benedito Francisco De Almeida

Prefeito Municipal Presidente do Sindicato

TESTEMUNHAS:

_________________________ __________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: