DECRETO N.º 407, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito das repartições públicas nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;

DECRETA

Art. 1.º Ponto facultativo no âmbito das repartições públicas municipais no período vespertino no dia 05/12/2022, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022, oitavas de final.

Parágrafo único. No dia mencionado no caput do artigo o expediente das repartições públicas Municipais, bem como das Autarquias e Fundações da Municipalidade, ocorrerá das 07h às 11h.

Art. 2.º Para todos os efeitos, o expediente especial que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

III – O departamento central de licitações deverá funcionar até o encerramento do Pregão Presencial nº 093/2022, com abertura prevista às 14h do dia 05/12/2022, encerrando-se o referido pregão os servidores poderão aderir o ponto facultativo.

Art. 3.º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal da respectiva pasta ou Chefe de Órgãos Autônomos e Independentes, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos:

I - os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes, bem como das Autarquias e Fundações da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

II - os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com antecedência de, no mínimo, 07 (sete) dias antes das datas dos Pontos Facultativos Municipais, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços com sede no Município.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de dezembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.