DECRETO Nº 93, DE 05 DEDEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal de Previdência Social- IMPBRAN”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, com enorme pesar, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – FUNDO MUN PREV. SOCIAL IMPBRAN PREVIDÊNCIA SOCIAL

0080 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL DE P. BRANCA – IMBRAN

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2042 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO IMPBRAN

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -PJ....R$ 3.000,00

TOTAL ........................................................................R$ 3.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – FUNDO MUN PREV. SOCIAL IMPBRAN PREVIDÊNCIA SOCIAL

0080 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL DE P. BRANCA – IMBRAN

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2042 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO IMPBRAN

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................R$ 3.000,00

TOTAL ..................................................................................................R$ 3.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 05 de Dezembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal