Lei n. 1045/2022

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências”.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação da Lei Municipal 921 de 19 de agosto de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1º. Fica alterado os incisos I, II, III e IV do artigo 50º da Lei nº 516/2005 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.50..............................................................................................................................................................................................................................................

I - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

II - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

IV - Fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais devidas pelo Ente, definidas na tabela Anexo I a esta Lei:

Art. 2° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.816, data focal 31/12/2021, realizada em 08 de Junho de 2022.

Art. 4º - Revoga-se neste ato, o artigo 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 921 de 19 de agosto de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de Setembro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)	C.S. 1	FOLHA SALARIAL
0		(24.065.313,71)
1	2022	(24.652.194,34)	(586.880,63)	1.179.200,37	592.319,74	6,63%	9.679.621,77
2	2023	(25.038.740,75)	(386.546,41)	1.207.957,52	821.411,12	9,10%	9.776.417,99
3	2024	(25.026.471,76)	12.268,98	1.226.898,30	1.239.167,28	13,60%	9.874.182,17
4	2025	(25.000.615,08)	25.856,69	1.226.297,12	1.252.153,80	13,60%	9.972.923,99
5	2026	(24.959.716,24)	40.898,84	1.225.030,14	1.265.928,98	13,62%	10.072.653,23
6	2027	(24.902.171,13)	57.545,11	1.223.026,10	1.280.571,20	13,64%	10.173.379,76
7	2028	(24.826.210,59)	75.960,55	1.220.206,39	1.296.166,93	13,67%	10.275.113,56
8	2029	(24.729.883,43)	96.327,16	1.216.484,32	1.312.811,47	13,70%	10.377.864,69
9	2030	(24.611.037,80)	118.845,63	1.211.764,29	1.330.609,91	13,75%	10.481.643,34
10	2031	(24.467.300,53)	143.737,27	1.205.940,85	1.349.678,12	13,81%	10.586.459,78
11	2032	(24.296.054,39)	171.246,14	1.198.897,73	1.370.143,86	13,88%	10.692.324,37
12	2033	(24.094.413,06)	201.641,34	1.190.506,67	1.392.148,00	13,97%	10.799.247,62
13	2034	(23.859.193,44)	235.219,62	1.180.626,24	1.415.845,86	14,06%	10.907.240,09
14	2035	(23.586.885,21)	272.308,23	1.169.100,48	1.441.408,71	14,17%	11.016.312,49
15	2036	(23.273.617,20)	313.268,01	1.155.757,38	1.469.025,38	14,30%	11.126.475,62
16	2037	(22.915.120,32)	358.496,88	1.140.407,24	1.498.904,12	14,45%	11.237.740,37
17	2038	(22.506.686,69)	408.433,63	1.122.840,90	1.531.274,53	14,62%	11.350.117,78
18	2039	(22.043.124,57)	463.562,12	1.102.827,65	1.566.389,77	14,80%	11.463.618,96
19	2040	(21.518.708,66)	524.415,91	1.080.113,10	1.604.529,01	15,01%	11.578.255,15
20	2041	(20.927.125,30)	591.583,36	1.054.416,72	1.646.000,08	15,25%	11.694.037,70
21	2042	(20.261.412,02)	665.713,27	1.025.429,14	1.691.142,41	15,51%	11.810.978,07
22	2043	(19.513.890,93)	747.521,09	992.809,19	1.740.330,28	15,80%	11.929.087,85
23	2044	(18.676.095,19)	837.795,74	956.180,66	1.793.976,40	16,13%	12.048.378,73
24	2045	(17.738.688,01)	937.407,18	915.128,66	1.852.535,85	16,49%	12.168.862,52
25	2046	(16.691.373,26)	1.047.314,74	869.195,71	1.916.510,46	16,89%	12.290.551,15
26	2047	(15.522.796,99)	1.168.576,28	817.877,29	1.986.453,57	17,34%	12.413.456,66
27	2048	(14.220.438,68)	1.302.358,30	760.617,05	2.062.975,36	17,83%	12.537.591,22
28	2049	(12.770.491,53)	1.449.947,16	696.801,50	2.146.748,65	18,37%	12.662.967,14
29	2050	(11.157.730,24)	1.612.761,29	625.754,08	2.238.515,37	18,96%	12.789.596,81
30	2051	(9.365.365,37)	1.792.364,87	546.728,78	2.339.093,65	19,62%	12.917.492,78
31	2052	(7.374.882,67)	1.990.482,70	458.902,90	2.449.385,60	20,34%	13.046.667,70
32	2053	(5.165.865,90)	2.209.016,77	361.369,25	2.570.386,02	21,13%	13.177.134,38
33	2054	(2.715.801,48)	2.450.064,42	253.127,43	2.703.191,85	22,00%	13.308.905,72
34	2055	136,94	2.715.938,42	133.074,27	2.849.012,69	22,96%	13.441.994,78
35	2056	-	-	-	-	0,00%	-
*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.