DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS E ADOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA O ENCERRAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

Considerando a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de acompanhar os limites financeiros, desenvolvendo ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo pela compatibilidade da execução da despesa,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO

SEÇÃO I

DAS COMPRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO

Art. 1º - As Secretarias Municipais deverão realizar estudo prévio e planejar suas aquisições de bens e insumos necessários a sua manutenção.

Art. 2º - As despesas de vinculação legal ou contratual referente a Convênios e Programas, poderão ocorrer desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 3º - Só serão autorizadas aquisições e contratações não essenciais às manutenções se devidamente justificadas e autorizadas pelo Sr. Prefeito Municipal.

Art. 4º - As notas de empenho do exercício de 2022 serão emitidas até o dia 06 de dezembro de 2022, ressalvados os casos abaixo discriminados:

I – quando se tratar de despesas com pessoal, encargos com amortizações de dívida interna ou obrigações patronais;

II – despesas com água, luz, telefone e outras despesas pertinentes ao funcionamento das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social e infra – estrutura básica de caráter urgente e necessário;

III – procedimentos licitatórios em andamento.

Parágrafo Único: A liquidação das despesas de que trata o “caput” deste artigo, deverá ocorrer até o dia 14/12/2022.

SEÇÃO II

DA ANULAÇÃO DOS SALDOS DE EMPENHOS ESTIMATIVOS E GLOBAIS NÃO LIQUIDADOS

Art. 5º - Serão anulados até o dia 03 de dezembro do corrente exercício os empenhos ordinários e globais cujos materiais não entregues e serviços não prestados, com observância ao disposto pelos Artigo 359-B e 359-F do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (ambos incluídos pela Lei Federal 10.028/2000) e ao disposto pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único: Todas as Unidades Administrativas, deverão apresentar manifestação à Contabilidade a cerca dos empenhos inexequíveis, ficando a partir da referida data autorizada a Coordenadoria de contabilidade a efetuar os procedimentos de anulação, recaindo sobre cada gestor eventuais responsabilização sobre qualquer problema que possam advir dos cancelamentos.

Art. 6º - Serão anulados até o dia 22 de dezembro do corrente exercício os seguintes empenhos estimativos e ordinários com saldos.

SEÇÃO III

DOS PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2022

Art. 7º - Os pagamentos de despesas do exercício e de restos a pagar somente serão realizados até o dia 22/12/2022, com exceção às despesas relativas à pessoal, encargos sociais, amortização da dívida, despesas com água, luz, telefone, correio, ressalvados os casos em que haver disponibilidade financeira.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

Art. 8º - Todas as despesas devidamente empenhadas até o dia 31/12/2022 serão escrituradas em restos a pagar nos termos do Artigo 36 da Lei Federal 4.320/64:

I - como restos a pagar processados desde que forem liquidadas até o dia 31/12/2022;

II – Como restos a pagar não processados quando se tratar de despesa empenhada e não liquidada até 31/12/2022, desde que se refiram a recursos de convênios ou programas da União, do Estado ou Município cujos recursos não tenham ingressado na conta corrente do município.

SEÇÃO V

DO REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º - Serão registradas em 2022 nas devidas rubricas de arrecadação, as receitas que ingressarem nas contas bancárias até o dia 31/12/2022.

Art. 10. - Serão registradas em 2022 as receitas de convênios, de programas da União e do Estado cuja liberação não se deu até o dia 31/12/2022 desde que os Órgãos e Entidades transferidoras de recursos tenham informado nos termos da Portaria MF/STN nº 447 de 13 de setembro de 2002:

a) nota de empenho;

b) nota de liquidação ou congênere;

c) nota de inscrição em restos a pagar, ou;

d) demonstrativos que tragam essas informações.

SEÇÃO VI

DOS INVENTÁRIOS

Art. 11. - A Secretaria Municipal de Administração providenciará consolidação do inventário, sua conferência com o banco de dados existente e emitirá os termos de responsabilidade e movimentação dos bens nos termos do Artigo 94 a 96 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 12. - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará uma via do inventário ao Departamento de Contabilidade até o dia 11/01/2023 para que seja apensado ao Balanço Geral do Município

Art. 13. - O Departamento de Tributação e Fiscalização informará o Departamento de Contabilidade, em relatório sintético, o total da Dívida Ativa inscrita em 31/12/2021 até o dia 11/01/2023.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

Art. 14. – Caberá a cada Secretário(a) Municipal a adoção de medidas internas eficazes para a redução e o controle das despesas com concessão de diárias, horas extras e todos os demais gastos correntes (energia elétrica; telefonia e etc.) e de investimentos, possíveis de redução e/ou suspensão, de modo a racionalizar e otimizar ao máximo a despesa pública.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. - Compete as Secretarias Municipais a responsabilidade no cumprimento desta Portaria e demais normas orçamentárias e financeiras.

Art. 16. – As medidas de que trata esta Portaria, terá duração até a data de 31 de dezembro de 2022.

Art. 17. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito